01/09/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000655-67.2025.8.26.0602/SPAUTOR: ALAN DE OLIVEIRA CHAVESADVOGADO(A): GLORIA MARIA MOREIRA (OAB SP413971)SENTENÇA

Vistos.

Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º).

VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas) no menu ?Recolhimento de Custas no eproc?, detalhes sobre a forma e procedimento para o correto recolhimento do valor do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov.

CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.
28/08/2025 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 05:08

Extinto o processo por desistência
22/08/2025 10:34

Conclusos para julgamento
08/08/2025 13:58

Juntada de Petição
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 08:21

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 16:15

Conclusos para decisão
12/06/2025 20:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALAN DE OLIVEIRA CHAVES. Justiça gratuita: Requerida.
12/06/2025 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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