TJSP - 4001002-63.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4001002-63.2025.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4009652-90.2025.8.26.0100/SP AGRAVADO: ANDRES ENRICO ALMEIDA NASCIMENTO (Representado)ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB SP372007) Magistrado: FERNANDO FLORIDO MARCONDES Gab. 07 - 2ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1. Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para limitar a quantidade de horas de terapias a serem custeadas pela agravante ao máximo de 20 horas semanais, até que seja realizada perícia para avaliação da real necessidade da carga horária adicional prescrita pelo médico assistente.

Com efeito, a documentação acostada evidencia que o médico assistente prescreveu 30 horas semanais de terapias multidisciplinares ao menor, que conta com apenas 4 anos de idade.

Sem adentrar ao mérito da questão, que será oportunamente analisado, constata-se que esta carga horária é excepcionalmente elevada para uma criança nessa faixa etária, devendo ser avaliada com maior profundidade técnica através de perícia.

Quanto aos demais pleitos da agravante, indefiro o efeito suspensivo pelos seguintes fundamentos: No que tange à alegação de que o tratamento pode ser realizado através de múltiplas clínicas credenciadas, não se verifica, em análise perfunctória, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

A sujeição do menor portador de TEA à lista de espera ou fragmentação do tratamento em diferentes locais pode equivaler à negativa de cobertura, contrariando a natureza do contrato e inviabilizando seu objetivo.

Ademais, o fracionamento do tratamento em diferentes locais pode comprometer a eficácia terapêutica, especialmente no caso de paciente infantil com TEA, que se beneficia da integração dos diferentes profissionais e da previsibilidade do ambiente terapêutico.

Em relação à alegação de inexistência de obrigatoriedade em fornecer rede próxima à residência do beneficiário, a jurisprudência desta Câmara estabelece que a clínica credenciada deve estar localizada no município onde reside o menor ou, no máximo, a 10 km da residência de sua residência.

Esta exigência é fundamental para viabilizar o acesso ao tratamento, considerando a frequência das sessões terapêuticas e as particularidades do paciente, não se vislumbrando, portanto, plausibilidade na argumentação da agravante neste ponto.

Sobre o prazo de 10 dias para reembolso, embora o contrato preveja prazo de 30 dias, não há demonstração de prejuízo irreparável que justifique a concessão do efeito suspensivo neste particular, podendo a questão ser mais bem apreciada no julgamento definitivo do recurso.

Quanto ao cancelamento do vínculo contratual, a documentação apresentada nos autos principais, conforme sentença juntada (evento 1, ANEXO8), indica que o plano foi cancelado por "desligamento sem justa causa (por iniciativa da empresa)".

Contudo, como se verifica da própria sentença proferida no processo 1194286-15.2024.8.26.0100, já houve reconhecimento judicial da obrigação da operadora em manter o tratamento do menor em razão de sua condição de saúde.

Assim, não há plausibilidade na argumentação da agravante neste aspecto, a justificar, por ora, a concessão do efeito suspensivo.

No que concerne à alegada abusividade da multa diária, o valor fixado em R$ 1.000,00 encontra-se dentro dos parâmetros usualmente adotados por este Tribunal em casos semelhantes, não se mostrando desarrazoado em análise preliminar, considerando a natureza da obrigação, a capacidade econômica da parte e a importância do tratamento para a saúde do menor.

A ausência de limitação do valor total da multa também não configura, por si só, motivo para concessão do efeito suspensivo, uma vez que o art. 537, § 1º, I, do CPC permite a modificação do valor ou da periodicidade da multa vincenda, ou mesmo sua exclusão, caso se torne excessiva.

Por fim, quanto à limitação do reembolso conforme previsão contratual, a jurisprudência desta Câmara  estabelece que o reembolso deve ser integral quando não houver prestador apto na rede credenciada, situação contemplada na decisão agravada.

A análise quanto à efetiva existência de prestador apto na rede credenciada demanda maior dilação probatória, não sendo possível, em cognição sumária, afastar a presunção de legitimidade da decisão de origem.

Assim, mantenho os demais termos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. 2.

Comunique-se com urgência ao MM.

Juiz de origem. 3.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. 4.

Após, à d.

Procuradoria Geral de Justiça.    

Processo 4001002-63.2025.8.26.0000 distribuido para Gab. 07 - 2ª Câmara de Direito Privado - 2ª Câmara de Direito Privado na data de 27/08/2025.