TJSP - 0002418-32.2020.8.26.0026

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL OLIVEIRA SANTOS

Advogados

BRUNO LEANDRO DIAS

OAB: 331739/SP

CPF *33.***.*10-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002418-32.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - GABRIEL OLIVEIRA SANTOS - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em GABRIEL OLIVEIRA SANTOS, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010.

    Cópia desta decisão servirá de Ofício. - ADV: BRUNO LEANDRO DIAS (OAB 331739/SP)

  • 19/08/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 09:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2025 17:51

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2025 10:10

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/08/2025 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 09:35

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/08/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2025 11:13

    Homologado o Cálculo

  • 18/07/2025 17:16

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 09:31

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 06:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 19:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 18:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/07/2025 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 14:15

    Determinada a Regressão de Regime

  • 18/06/2025 09:49

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 06:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/06/2025 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 11:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 13/06/2025 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2025 00:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 08:13

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 09/04/2025 16:20

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 16:06

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 18:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2025 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 06:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 06:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 06:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 06:07

    Homologado o Cálculo

  • 31/07/2024 14:47

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2024 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2024 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 11:07

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2024 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 17:22

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 14/05/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 15:35

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 07:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2024 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 12:49

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 16:11

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2024 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 15:12

    Homologado o Cálculo

  • 02/04/2024 11:16

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2024 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2024 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/03/2024 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2024 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 17:47

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 19/02/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 17:55

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 14:58

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 15:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/12/2023 15:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/12/2023 15:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/12/2023 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/12/2023 08:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/12/2023 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2023 14:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/11/2023 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/10/2023 20:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 10:26

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 25/10/2023 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2023 22:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/06/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 14:20

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2023 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2023 12:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/05/2023 12:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/05/2023 12:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/05/2023 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/05/2023 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/05/2023 11:12

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/05/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2023 10:50

    Protocolo Juntado

  • 04/05/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 17:35

    Determinada a Regressão de Regime

  • 19/04/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 23:08

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2022 01:01

    Suspensão do Prazo

  • 12/08/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 13:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/08/2022 13:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/08/2022 13:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/08/2022 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/08/2022 15:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/08/2022 20:06

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/08/2022 16:57

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 16:22

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 15:14

    Realizado Cálculo

  • 20/06/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 21:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 21:14

    Concedida Progressão de regime

  • 09/06/2022 14:29

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2022 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2020 11:56

    Mudança de Classe Processual

  • 18/09/2020 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 11:56

    Expedição de Ofício.

  • 06/04/2020 11:55

    Homologado o Cálculo

  • 03/04/2020 15:33

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 12:36

    Realizado Cálculo

  • 03/04/2020 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2020 12:46

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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