TJSP - 0005608-02.2023.8.26.0154

1ª instância - 02 Vara Criminal de Jales

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANDRO APARECIDO GARCIA

CPF *74.***.*23-38

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 05:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005608-02.2023.8.26.0154 (apensado ao processo 0002716-57.2022.8.26.0154) - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - EVANDRO APARECIDO GARCIA -

    Vistos.

    FF. 219/256 e 259/293, e manifestação de f.298: Ciente.

    Cumpra-se integralmente o determinado na decisão de ff.198/200, ficando consignado o erro material na referida decisão, em relação à data da falta grave, ou seja, constou a data de (19/12/2023), quando o correto seria (19/12/2024).

    Assim, onde se lê: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, inciso I da Lei de Execução Penal e no art. 36, § 2º do Código Penal, acolho o pedido do Ministério Público e determino a regressão de regime aberto para o semiaberto do condenado EVANDRO APARECIDO GARCIA, retroagindo a regressão à data do cometimento da primeira falta grave (19/12/2023 - f. 105)." Leia-se: Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, inciso I da Lei de Execução Penal e no art. 36, § 2º do Código Penal, acolho o pedido do Ministério Público e determino a regressão de regime aberto para o semiaberto do condenado EVANDRO APARECIDO GARCIA, retroagindo a regressão à data do cometimento da primeira falta grave (19/12/2024 - f. 105), mantido no mais os demais dizeres.

    Intime-se. - ADV: DAYANE SELIS CAVASSANI (OAB 368829/SP)

  • 01/09/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 08:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 09:57

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 16:12

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 22/08/2025 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 16:07

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 22/08/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 15:07

    Juntada de Petição de resposta

  • 14/08/2025 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/08/2025 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/08/2025 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 11:50

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2025 07:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 12:13

    Determinada a Regressão de Regime

  • 24/07/2025 09:19

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 09:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2025 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2025 09:18

    Juntada de Mandado

  • 23/07/2025 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2025 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2025 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2025 13:01

    Juntada de Ofício

  • 10/07/2025 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 14:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2025 14:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/06/2025 14:39

    Juntada de Mandado

  • 10/06/2025 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 22:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2025 10:37

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2025 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 16:50

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 10:42

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2025 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 15:37

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 28/05/2025 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 15:58

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 19/05/2025 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 11:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2025 12:10

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal.

  • 08/05/2025 10:46

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2025 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 15:26

    Audiência de interrogatório redesignada conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2025 01:45:00, 2ª Vara Criminal.

  • 02/04/2025 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 09:56

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2025 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 14:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2025 14:32

    Juntada de Mandado

  • 12/02/2025 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 12:44

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2025 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 10:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/01/2025 10:47

    Juntada de Mandado

  • 11/12/2024 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2024 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2024 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 13:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2024 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 13:46

    Juntada de Mandado

  • 12/11/2024 13:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2024 13:45

    Juntada de Mandado

  • 08/11/2024 13:51

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2024 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 16:26

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 18/10/2024 17:04

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2024 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 10:49

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2024 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 22:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2024 22:34

    Juntada de Mandado

  • 29/07/2024 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2024 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 15:46

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2024 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 13:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/07/2024 13:33

    Juntada de Mandado

  • 01/07/2024 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2024 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2024 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 12:46

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 15:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2024 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2024 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2024 10:39

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 22:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 22:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2024 22:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2024 09:41

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/01/2024 09:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/01/2024 09:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2024 09:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/01/2024 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/01/2024 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/01/2024 11:10

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2023 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 16:22

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2023 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 15:27

    Apensado ao processo

  • 16/11/2023 22:31

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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