15/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010521-17.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anedir Maria Lanzoni - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Tendo em vista que o apuração do funcionamento regular do medidor de energia instalado na unidade consumidora é objeto da perícia técnica já designada, acolho o pedido deduzido pela requerente à fl. 278 e determino à requerida que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, restabeleça o fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora da ação, localizado na Rua Marcílio Dias, nº 2.483, sobreloja, bairro Planalto, Araçatuba-SP, unidade consumidora 22480358, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de incidência a multa fixada à fl. 256 dos autos.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício a ser entregue pela parte autora à requerida para cumprimento da medida liminar concedida.

Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), PAULO CESAR SORATTO (OAB 199513/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GABRIELA MAGALHÃES FERNANDES (OAB 489689/SP)
04/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:30

Conclusos para decisão
02/09/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010521-17.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anedir Maria Lanzoni - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1.

O processo está formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas.

Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidade para suprir, nem tampouco nulidade a declarar. 2.

Dou o feito por saneado. 3.

Dada a imperiosa necessidade da produção de prova técnica para o adequado deslinde da presente controvérsia, que envolve a discussão acerca do registro do consumo de energia, nomeio Perito Judicial o engenheiro eletricista Emerson dos Santos, independentemente de compromisso, a fim de se apurar o normal funcionamento do medidor de energia instalado na unidade consumidora.

Poderá o expert, para o desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte ou em repartições públicas (CPC, art. 473, § 3º). 4.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Fixo honorários do Perito Judicial em 18 UFESPs, valor que não ultrapassa o limite previsto na tabela anexa à Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo (Engenharia - Outras). 6.

Intime-se o Perito Judicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias informe se aceita o encargo mediante pagamento do valor acima fixado.

Em caso negativo, tornem-me conclusos para nomeação de novo profissional. 7.

Havendo aceitação do encargo pelo Perito nomeado, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva do valor dos honorários periciais fixados no item 5, devidos pela parte autora. 8.

Efetuada a reserva dos honorários periciais, intime-se o Perito Judicial para designar data e local para o início da prova pericial, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentar quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). 9.

Designada a data para a perícia, intimem-se as partes, pessoalmente, para a realização da prova. 10.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. 11.

Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). 12.

Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais. 13.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como cara/mandado/ofício Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GABRIELA MAGALHÃES FERNANDES (OAB 489689/SP), PAULO CESAR SORATTO (OAB 199513/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
01/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 15:33

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
06/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 23:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 18:59

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:31

Expedição de Carta.
14/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/07/2025 13:15

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 20:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/07/2025 15:39

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 14:07

Juntada de Mandado
17/06/2025 15:05

Expedição de Mandado.
17/06/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:03

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 15:55

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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