04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006517-48.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabio Henrique Batello -

Vistos.

Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pela ré, em ambos os efeitos.

Ao (à) recorrido(a) para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à superior instância, com as nossas homenagens.

Int. - ADV: ANA LÍGIA MARQUES CARTA (OAB 344900/SP)
03/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:57

Recebido o recurso
03/09/2025 13:36

Conclusos para despacho
03/09/2025 07:49

Conclusos para despacho
02/09/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006517-48.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabio Henrique Batello - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determinar à ré que considere o valor do abono complementar (piso salarial docente) percebido pela parte autora como se vencimento-base fosse, incluindo-o na base de cálculo das verbas que o têm como referência (GDPI e Carga Suplementar), apostilando-se; e b) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento dos itens a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.I.C.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANA LÍGIA MARQUES CARTA (OAB 344900/SP)
01/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:45

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 08:35

Conclusos para julgamento
22/08/2025 08:11

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 20:59

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 21:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:43

Expedição de Mandado.
13/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:02

Recebida a Petição Inicial
12/08/2025 10:36

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1049835-72.2016.8.26.0100

Banco do Brasil S/A

Jpa Brasil Courrier LTDA

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2016 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0002287-34.2025.8.26.0268

Sergio Siqueira dos Santos

Morumbi Motor Comercio de Autos S/A - Na...

Advogado: Carlos Jose Foligno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2015 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0006069-32.2024.8.26.0576

Edeval Aparecido Augusto da Silva

Thiago Luiz Rossi

Advogado: Weyder Luiz Damazio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1005566-49.2024.8.26.0008

Itau Unibanco S/A

Maria do Socorro Martins Cavalcanti Wois...

Advogado: Lucas de Mello Ribeiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 09:25

Exibir Processo

Processo nº 1005566-49.2024.8.26.0008

Maria do Socorro Martins Cavalcanti Wois...

Itau Unibanco SA

Advogado: Maria Cardoso da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2024 23:31

Exibir Processo