21/08/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003855-83.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Torquato de Godoy - - Ticius Godoy - Forte nas razões expendidas, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar os réus, solidariamente, a pagarem aos autores o valor de R$ 14.550,00 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios "ad exitum".

Tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde a data do recebimento dos valores do acordo na ação originária, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil, a contar da citação na presente demanda.

Havendo sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente (artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil), na seguinte forma: os autores em 66% (sessenta e seis por cento) e a parte ré em 34% (trinta e quatro por cento), tendo em vista que o proveito econômico obtido pelos autores significou o percentual de 34% (trinta e quatro por cento) do montante do pedido inicial, consequentemente, sucumbiram em 66% (sessenta e seis por cento) do pleito formulado.

Condeno, também, os autores ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre a quantia pretendida na inaugural (R$ 42.894,76) e o valor da efetiva condenação.

Por sua vez, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 14.550,00).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. - ADV: TICIUS GODOY (OAB 253494/SP), TICIUS GODOY (OAB 253494/SP)
20/08/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 09:27

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:27

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 18:05

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:25

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 11:36

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:37

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 13:44

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 04:14

Juntada de Certidão
07/06/2024 04:13

Juntada de Certidão
06/06/2024 12:49

Expedição de Carta.
06/06/2024 12:49

Expedição de Carta.
04/06/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 11:17

Recebida a Petição Inicial
04/06/2024 10:41

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:36

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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