27/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1201116-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo Zaminzo Santana Informatica - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar resilido o contrato desde 29/11/2024; b) declarar a inexigibilidade do débito no valor total de R$ 2.700,80 ou qualquer outro débito relativo ao período posterior a 29/11/2024, cobrado pela ré com fundamento na cláusula 23.1.1.4 (aviso prévio).

Confirmo a tutela de urgência.

Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00.

Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes.

Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009.

P.R.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)
26/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:48

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:14

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:28

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 12:38

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 04:12

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:08

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 22:26

Expedição de Mandado.
22/01/2025 22:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 23:45

Recebida a Petição Inicial
19/12/2024 18:32

Conclusos para decisão
19/12/2024 18:31

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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