TJSP - 1025565-30.2024.8.26.0576
1ª instância - 02 Cumulativa de Mirassol
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:19
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1025565-30.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna de Fatima Estanislau Ferreira - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC).
Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários.
Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.
Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/).
Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal.
Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º.
A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º.
Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º.
Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: ENRICO ZERATI TRINCA (OAB 459183/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) -
25/08/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 10:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/08/2025 10:27
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 00:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 08:51
Julgada Procedente em Parte a Ação
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02/06/2025 13:37
Conclusos para decisão
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08/04/2025 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2025 10:01
Juntada de Petição de Réplica
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14/03/2025 23:23
Certidão de Publicação Expedida
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14/03/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/03/2025 08:36
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 10:58
Conclusos para despacho
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13/03/2025 10:35
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 10:25
Expedição de Carta.
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13/03/2025 07:58
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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12/03/2025 16:07
Conclusos para despacho
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12/03/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
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21/02/2025 02:59
Suspensão do Prazo
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08/01/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 02:34
Suspensão do Prazo
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27/10/2024 20:58
Suspensão do Prazo
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08/10/2024 16:58
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 16:32
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.
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29/07/2024 22:30
Certidão de Publicação Expedida
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29/07/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2024 12:24
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2024 10:24
Expedição de Certidão.
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29/07/2024 10:22
Conclusos para despacho
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29/07/2024 10:21
Expedição de Certidão.
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26/07/2024 16:38
Juntada de Decisão
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25/07/2024 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/07/2024 11:50
Juntada de Petição de contestação
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04/07/2024 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/07/2024 15:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/07/2024 09:23
Conclusos para decisão
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02/07/2024 09:19
Expedição de Certidão.
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14/06/2024 16:08
Expedição de Certidão.
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14/06/2024 16:06
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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14/06/2024 16:06
Recebidos os autos do Outro Foro
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14/06/2024 16:06
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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14/06/2024 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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14/06/2024 08:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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10/06/2024 23:08
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/06/2024 17:32
Determinada a Redistribuição dos Autos
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07/06/2024 15:52
Conclusos para despacho
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06/06/2024 18:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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