TJSP - 4001023-31.2025.8.26.0229
1ª instância - 1 Civel de Hortolandia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 21:22
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
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02/09/2025 02:32
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
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01/09/2025 11:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
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01/09/2025 11:33
Expedição de Mandado - HORCEMAN
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01/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
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01/09/2025 00:00
Intimação
DESPEJO Nº 4001023-31.2025.8.26.0229/SP AUTOR: TERESA CRISTINA CAVANI MASCARENHASADVOGADO(A): GABRIEL D'ÁVILA SOUZA FRAIHA (OAB SP392920) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de pedido liminar de despejo ante a perda da garantia do contrato.
Com efeito, como o contrato encontra-se sem garantia (evento 1 - doc 03) deve-se aplicar o art. 59, § 1º, IX da Lei de Locação, que dispõe: "Conceder-se- á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que restada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo." Considerando que não houve o deposito da caução, INDEFIRO a liminar requerida .
No mais, por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil.
CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III), observando-se, ainda, os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com redação dada pela Lei nº 12.112/2009.
Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de citação.
Por fim, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. -
30/08/2025 19:23
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
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29/08/2025 16:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
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29/08/2025 16:24
Expedição de Mandado - HORCEMAN
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29/08/2025 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 09:39
Não Concedida a Medida Liminar
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29/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 4001023-31.2025.8.26.0229 distribuido para UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia na data de 26/08/2025. -
28/08/2025 17:42
Conclusos para despacho
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28/08/2025 17:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 48046, Subguia 47477 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 222,12
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28/08/2025 17:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 48043, Subguia 47474 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 217,85
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26/08/2025 22:17
Link para pagamento - Guia: 48046, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=47477&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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26/08/2025 22:17
Juntada - Guia Gerada - TERESA CRISTINA CAVANI MASCARENHAS - Guia 48046 - R$ 222,12
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26/08/2025 22:14
Link para pagamento - Guia: 48043, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=47474&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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26/08/2025 22:14
Juntada - Guia Gerada - TERESA CRISTINA CAVANI MASCARENHAS - Guia 48043 - R$ 217,85
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26/08/2025 22:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/08/2025 22:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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