30/07/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:20

Recebido o recurso
20/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:12

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:40

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:38

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:37

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 17:09

Conclusos para julgamento
12/01/2025 08:40

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:24

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/12/2024 13:40

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 09:11

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:43

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 21:55

Expedição de Mandado.
26/11/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/11/2024 22:58

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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