26/08/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000597-23.2025.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Manoel Pereira Sobrinho - Lucio Andre Squilace de Carvalho - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte requerida Lucio Andre Squilace de Carvalho a efetuar o pagamento ao autor da importância de R$ 13.332,35 (treze mil e trezentos e trinta e dois reais e trinta e CINCO centavos) devidamente atualizada desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios desde a citação.

A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4.

Caso tenha sido realizada audiência de conciliação no Cejusc deverá ser comprovado o pagamento dos honorários do conciliador, no valor e conta indicados no termo de audiência.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Não há que se falar em condenação em custas, despesas processuais, por força da isenção prevista na norma contida nos art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).

P.I.C. - ADV: LEONARDO BARBOSA CHIODETO (OAB 153413/MG), LEONARDO BARBOSA CHIODETO (OAB 153413/MG)
25/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:07

Sentença de Revelia
22/08/2025 12:53

Conclusos para julgamento
07/08/2025 17:31

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:09

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
04/07/2025 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 06:14

Juntada de Certidão
05/06/2025 11:56

Expedição de Carta.
05/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:21

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:12

Ato ordinatório
23/05/2025 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 02:06

Suspensão do Prazo
02/04/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:27

Expedição de Mandado.
31/03/2025 09:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/03/2025 09:46

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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