01/09/2025 19:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000473-57.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sociedade de Ensino Superior Estacio Ribeirão Preto Ltda / Unicoc - Diante do exposto, dou por resolvido o mérito com fundamento no art.487, inciso I, do novo Código de Processo Civil e julgo procedente a pretensão formulada na inicial para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 619,83 (seiscentos e dezenove reais e oitenta e três centavos) em favor da demandante.

Os valores apurados devem ser atualizados de acordo com os seguintes parâmetros: a) desde o desembolso de cada mensalidade (fls. 05/07), pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da citação; b) após isso, os valores continuarão a ser atualizados e acrescidos, a partir da citação, dos juros de mora, da seguinte forma: b.1) até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), para fins de cálculo da correção monetária e dos juros de mora será utilizada unicamente a taxa SELIC, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, objeto dos Temas Repetitivos nº 991 e 1122; b.2) dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), DENIS BRUM MARQUES (OAB 225100/RJ)
25/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:09

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 10:12

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
26/07/2025 15:38

Conclusos para julgamento
25/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:48

Juntada de Mandado
28/04/2025 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 04:53

Expedição de Mandado.
16/04/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 15:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
14/04/2025 11:00

Conclusos para julgamento
09/04/2025 20:50

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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