20/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500032-30.2025.8.26.0397 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINÍCIOS VICTOR PEREIRA DE SOUSA -

Vistos.

RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

Acerca das preliminares, afasto-as.

Inicialmente não se vislumbra claramente a chamada "fishing expedition".

Ademais, apesar do dissenso sobre a questão, o STF, no RE 1.512.600, validou a busca pessoal quando houver fundadas razões dos Policiais.

A questão, assim como a alegação de que o entorpecente seria destinado ao consumo pessoal, serão analisadas posteriormente, em sede de cognição exauriente No mais, a resposta à acusação apresentada, embora ponderável, não altera substancialmente o panorama da ação penal.

Assim, não se verifica hipótese de absolvição sumária ou rejeição da denúncia, portanto, estando formalmente em ordem e presentes os requisitos legais, mormente indícios de autoria, materialidade e justa causa, com fundamento no artigo 399 do CPP, confirmo o recebimento da denúncia.

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DEBATES E JULGAMENTO: Designo audiência de instrução, interrogatório e julgamento para o próximo dia 10 de fevereiro de 2026, às 16 horas nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal.

A audiência ocorrerá precipuamente em AMBIENTE VIRTUAL.

Cumpre à Serventia o agendamento da reunião no Microsoft Teams, com envio dos convites, inclusive ao Juízo.

MINSTÉRIO PÚBLICO E DEFESA: Para o Ministério Público e para a defesa a participação deverá ser por meio VIRTUAL através da plataforma MS Teams, facultada a apresentação do(s) réu(s) no escritório do(a) defensor(a).

Cumpre à defesa o dever de fornecer os endereços de e-mail para a remessa dos convites no prazo de 10 dias.

RÉU: O réu deverá ser intimado para comparecimentopresencial(no Fórum local para alocação em sala própria, facultada a apresentação no escritório do(a) defensor(a), sob pena de revelia.

Caso resida em outra comarca, a Serventia deverá providenciar o agendamento de sala passiva naquela localidade, intimando-o para comparecimento.

Ressalta-se que, havendo testemunhas a serem ouvidas na mesma sala passiva, o réu poderá participar apenas do ato de seu interrogatório.

POLICIAIS CIVIS/MILITARES: Tratando-se de testemunhas policiais civis/militares ou servidores públicos, a Serventia deverá realizar a respectiva requisição, servindo o presente como ofício.

Exclusivamente aos policiais civis/militares será autorizada a apresentação em meio VIRTUAL, mediante apresentação ao respectivo comando ou meio próprio, com ingresso na reunião comantecedência mínima de 15 minutos, vídeo e áudio habilitados, e documento de identidade com foto.

Anoto que deverão providenciar os meios tecnológicos necessários, responsabilizando-se por eventuais prejuízos e sujeitando-se às penalidades legais.

A participação será considerada encerrada apenas após liberação expressa pelo Juízo.

O manual sobre como participar da audiência virtual poderá ser consultado no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf Faculta-se a apresentação presencial no Fórum local, em sala própria para alocação em sala própria.

TESTEMUNHAS e VÍTIMAS: As demais testemunhas e vítima(s) deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum e serão alocadas em sala própria para participação, sob pena de desobediência e condução coercitiva, além de sanção pecuniária se cabível.

Deverão ser intimadas com as seguintes advertências: 1 - Comparecer comantecedência mínima de 30 minutosdo horário da audiência; 2 - Apresentar documento de identidade com foto e CPF na portaria e na audiência; 3 - Poderão ser condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e responder por desobediência, caso não compareçam sem justificativa, podendo ser conduzidas coercitivamente (arts. 218 e 219 do CPP).

Tratando-se de testemunhas (acusação ou defesa) que não estiveram presentes quando dos fatos perquiridos (ou seja, testemunhas de antecedentes, testemunhas de ouvir dizer etc), a não intimação não acarretará cisão ou repetição do ato, ressalvada análise em audiência.

OITIVA DE TESTEMUNHAS FORA DA JURISDIÇÃO: Nos termos do art. 222 do CPP e dos provimentos do TJSP, será admitida oitiva virtualapenasde testemunhas que residam fora da jurisdição.

Nesses casos: a) A Serventia deverá agendar estação passiva junto ao Juízo deprecado, conforme Provimento CSM 2644/2021 e Comunicado Conjunto 289/2022, expedindo-se mandado compartilhado/carta precatória com intimação pessoal da testemunha, incluindo telefone para contato e ciência da participação virtual; b) Caso não seja utilizada a estação passiva, deverá ser providenciado o respectivo desagendamento.

DEMAIS PROVIDÊNCIAS: Verificar e juntar aos autos eventuais laudos faltantes; Apresentar certidão de distribuição de feitos criminais, salvo se já juntada há menos de seis meses da data da audiência; Agendar a audiência na pauta do SAJ e a reunião no MS Teams, com envio de convite às partes e ao Juízo.

O presente, assinado digitalmente, servirá comomandado e ofíciopara todas as intimações, requisições e comunicações necessárias.

Int. e cumpra-se. - ADV: DANILO CORRÊA ROSSINI (OAB 489869/SP)
19/08/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 19:12

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2026 04:00:00, Vara Única.
04/07/2025 16:03

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 13:29

Juntada de Mandado
22/05/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:32

Expedição de Ofício.
20/05/2025 13:23

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/05/2025 13:54

Evoluída a classe de 280 para 300
30/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:00

Recebida a denúncia
29/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
29/04/2025 07:50

Juntada de Petição de Denúncia
23/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 17:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:08

Expedição de Alvará.
22/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 13:25

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
22/01/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:53

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2025 01:00:00, Vara Única.
22/01/2025 10:51

Juntada de Ofício
22/01/2025 09:06

Juntada de Certidão
22/01/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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