04/07/2024 20:32

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 10:22

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:25

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:25

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 17:30

Expedição de Ofício.
28/06/2024 17:29

Expedição de Ofício.
28/06/2024 17:29

Expedição de Ofício.
28/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Priscila Cristina Carvalho Ribas (OAB 324640/SP) Processo 1517025-78.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JORDAN RIBEIRO SILVA -

VISTOS.

Adite-se a guia de recolhimento anteriormente expedida, tornando-a definitiva, comunicando-se à VEC competente, COM URGÊNCIA, com cópia do Acórdão e trânsitos, observando se a guia de recolhimento está vinculada ao BNMP 2.0.

Certidão supra: em relação à taxa judiciária, encaminhe-se certidão para inscrição na Dívida Ativa, por comunicação eletrônica à Procuradoria Fiscal PGE.

Quanto à multa penal, expeça-se certidão de sentença, nos termos do artigo 479-B, das NSCGJ (código 505791).

Após, abra-se vista ao Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução (§ 1º, art. 479-B, NSCGJ).

Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 4.

Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 5.

No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X).

Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 6.

Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP.

Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 7.

No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 8.

Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, comunicando-se a delegacia de origem. 9.

Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

OFICIE-SE ao Dipo 2 ou à delegacia de origem, conforme a localização das armas. 10.

Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício/mandado Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às comunicações e anotações devidas.

Intime-se.
23/08/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:28

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:55

Recebidos os autos
17/04/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/04/2023 17:55

Expedição de Certidão.
11/04/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 11:47

Expedição de Ofício.
17/02/2023 15:58

Expedição de Certidão.
17/02/2023 14:05

Juntada de Petição de Contra-razões
16/02/2023 18:35

Expedição de Certidão.
16/02/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 11:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2023 13:33

Julgado procedente o pedido
07/02/2023 18:32

Conclusos para julgamento
07/02/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 10:33

Conclusos para decisão
02/02/2023 10:33

Juntada de Ofício
31/01/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:16

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:35

Expedição de Certidão.
13/01/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 14:17

Expedição de Certidão.
11/01/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 17:50

Expedição de Certidão.
09/01/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 17:45

Expedição de Certidão.
09/01/2023 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 17:15

Juntada de Mandado
09/01/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 17:13

Juntada de Mandado
07/11/2022 15:47

Expedição de Certidão.
07/11/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 22:41

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
01/11/2022 13:21

Conclusos para decisão
31/10/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 12:24

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 12:03

Expedição de Ofício.
31/10/2022 12:02

Expedição de Ofício.
31/10/2022 12:02

Expedição de Ofício.
31/10/2022 12:02

Expedição de Ofício.
31/10/2022 12:02

Expedição de Ofício.
31/10/2022 10:59

Expedição de Mandado.
31/10/2022 10:59

Expedição de Mandado.
27/10/2022 09:40

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:25

Evoluída a classe de 279 para 283
10/08/2022 15:05

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
09/08/2022 18:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/02/2023 03:15:00, 16ª Vara Criminal.
08/08/2022 19:10

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 12:10

Conclusos para decisão
05/08/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 12:35

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/08/2022 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/08/2022 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2022 17:35

Juntada de Petição de Denúncia
03/08/2022 12:17

Expedição de Certidão.
03/08/2022 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
02/08/2022 14:38

Evoluída a classe de 279 para 283
02/08/2022 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/08/2022 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/08/2022 13:57

Recebidos os autos
01/08/2022 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/08/2022 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2022 10:09

Expedição de Certidão.
29/07/2022 16:44

Expedição de Mandado.
29/07/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 16:10

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
29/07/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 15:54

Expedição de Ofício.
29/07/2022 14:13

Conclusos para decisão
29/07/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 12:40

Juntada de Certidão
29/07/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 09:49

Juntada de Certidão
29/07/2022 06:25

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
29/07/2022 05:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 05:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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