TJSP - 1020577-63.2024.8.26.0576
1ª instância - 01 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1020577-63.2024.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Caução - Geovani Victor de Oliveira - Funilaria Rei da Coronel Ltda -
Vistos.
A parte embargante não comprovou o recolhimento das custas, despesas iniciais e multa, nos termos da decisão de págs. 185/187, mesmo após intimação, através do DJE, na pessoa de seu advogado(a).
Despicienda a intimação pessoal da parte, considerando a expressa previsão do art. 290, do CPC, no sentido de que a intimação será realizada na pessoa do advogado, via DJE, bem como o entendimento uníssono do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É caso de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da incorreta propositura da demanda por ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual.
Assim, nos termos do que dispõem os arts. 82, 290, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, deve ser indeferida a inicial, extinto o feito sem resolução de mérito e determinado o cancelamento da distribuição da presente ação, em virtude de falta de pressuposto processual, ou seja, a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à distribuição da demanda.
Por conseguinte, INDEFIRO a petição inicial, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ante a ausência do pagamento das custas e despesas de ingresso, consubstanciado no art. 290, do CPC.
Condeno a parte embargante no pagamento de honorários em favor da parte requerida, que arbitro, com fulcro no art. 85, § 2º, CPC, em 15% do valor atualizado da causa.
Há custas processuais a serem adimplidas, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23 com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM nº 2739/24, no equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.
Código 224-0 (in: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas).
Saliento, contudo, que para novo ajuizamento desta ação deverão ser recolhidas as custas processuais relativas ao presente feito (CPC, art. 486, § 2º).
Publique-se e intime-se.
Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para cancelamento da distribuição. - ADV: LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP), JOÃO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3731/SP) -
26/08/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 10:17
Determinado o cancelamento da distribuição
-
22/08/2025 14:52
Conclusos para julgamento
-
22/08/2025 14:16
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 09:15
Remetido ao DJE para Republicação
-
06/06/2025 13:26
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 15:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2025 14:06
Conclusos para julgamento
-
14/05/2025 12:30
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 16:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/02/2025 16:28
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 16:28
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 16:28
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 16:28
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 16:28
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 16:08
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 16:08
Protocolo Juntado
-
04/02/2025 16:08
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 16:08
Protocolo Juntado
-
03/12/2024 14:35
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 14:34
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 23:38
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2024 15:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2024 11:15
Conclusos para julgamento
-
15/08/2024 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 15:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2024 16:17
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 15:49
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 15:41
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 23:11
Juntada de Petição de Réplica
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16/07/2024 23:05
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 14:03
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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06/07/2024 05:45
Juntada de Petição de contestação
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13/06/2024 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 16:05
Recebida a Petição Inicial
-
03/06/2024 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2024 11:11
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2024 15:31
Determinada a emenda à inicial
-
09/05/2024 14:44
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 17:17
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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