27/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049431-67.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Cláudio Garcia - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ANA LAURA GRIÃO VAGULA (OAB 375180/SP), PEDRO DEMARQUE FILHO (OAB 282215/SP)
26/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 13:18

Trânsito em Julgado às partes
29/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/05/2025 11:15

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:50

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 06:11

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 20:52

Expedição de Carta.
05/03/2025 20:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/12/2024 15:20

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 11:24

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 10:12

Conclusos para despacho
29/10/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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