08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
01/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000515-87.2025.8.26.0099/SP AUTOR: VINICIUS SOUZA CALDEIRAADVOGADO(A): GABRIELLY CALDEIRA LIMA (OAB SP492039)AUTOR: ADEGA CALDEIRA LTDAADVOGADO(A): GABRIELLY CALDEIRA LIMA (OAB SP492039) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Recebo a petição inicial e documentos para processamento e julgamento da causa.

Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 24/11/2025, às 14h15min, sendo certo que referido ato será realizado de forma PRESENCIAL, no setor de conciliação deste Juizado Especial.

Cite-se e/ou intime-se a parte demandada, em todos os endereços informados, fazendo-se constar todas as advertências contidas nesta decisão.

Ressalvo que, no dia e horário designados, as partes e eventuais representantes deverão comparecer munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de extinção do processo, em relação ao autor, e decreto de revelia, no tocante à ré.

O comparecimento pessoal das partes à audiência é obrigatória, conforme determina o Enunciado 20 do FONAJE.

Desnecessária a presença de testemunhas na audiência dessa data, pois na oportunidade será tentada solução amigável que atenda aos interesses de ambas as partes, sem qualquer despesa.

Independentemente da formulação de acordo entre as partes, visando dar sequência à audiência inicial, a contestação e/ou pedido contraposto deverão ser apresentados pela parte requerida até o término da audiência, por meio de protocolo digital ou, na impossibilidade, por meio do encaminhamento de e-mail ao [email protected], juntamente com todos os documentos pertinentes, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Tratando-se de pessoa jurídica, fica a parte requerida advertida de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada de advogado.

A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995).

A presença do advogado à audiência, desacompanhado do réu (ou preposto), não ilidirá os efeitos da revelia.

Ficam as partes cientes de que, não havendo a necessidade de oitiva de testemunhas para solução da controvérsia, far-se-á o imediato julgamento antecipado do pedido.

Do contrário, ou seja, sendo necessária a oitiva de testemunhas (em número máximo de 3 por cada parte), será designada uma nova data para a audiência de instrução.

A intimação pessoal deverá ser requerida pela parte, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do término da audiência de conciliação infrutífera.

Por fim, ADVIRTO AS PARTES QUE: 1) deixando a parte requerente de comparecer ao ato conciliatório designado, esta será condenada ao pagamento das custas processuais e o processo será arquivado; 2) deixando a parte requerida de comparecer, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, sendo proferido julgamento imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95); 3) as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 4) há possibilidade de inversão dos fatos alegados pela parte requerente, mediante apresentação de provas; 5) havendo a alegação de existência de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor); 6) O “A.R.” devolvido com assinatura de outra pessoa residente no local ou que exerça atividade no mesmo endereço, será valido para o ato citatório, salvo restar comprovado prejuízo do mesmo, o que será decidido pelo Juiz (item 11.2-Prov. 806/03); 7) nas causas acima de 20 salários mínimos, é OBRIGATÓRIO o acompanhamento por advogado.

Cite-se e intimem-se.
29/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:12

Despacho
29/08/2025 10:42

Audiência de conciliação - designada - Local JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 24/11/2025 14:15
22/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
21/08/2025 13:46

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
21/08/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/08/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000515-87.2025.8.26.0099/SP AUTOR: VINICIUS SOUZA CALDEIRAADVOGADO(A): GABRIELLY CALDEIRA LIMA (OAB SP492039)AUTOR: ADEGA CALDEIRA LTDAADVOGADO(A): GABRIELLY CALDEIRA LIMA (OAB SP492039) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Emende o autor a inicial a fim de juntar a certidão de trânsito em julgado do processo 1010921-58.2024.

Prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Int..
20/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:56

Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 6
20/08/2025 11:56

Despacho
01/08/2025 10:35

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
31/07/2025 15:59

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEGA CALDEIRA LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
31/07/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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