08/09/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:34

Conclusos para decisão
02/09/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004632-61.2017.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto - Igor Alessandro Andrade Caetano - Vistos etc. 1.

Não há preliminar a ser acolhida nem está comprovada, de forma manifesta, hipótese de absolvição sumária, conforme padrão probatório exigido pelo art. 397 do Código de Processo Penal. 1.1.

Em relação à preliminar de prescrição, verifica-se que a denúncia foi recebida em 19/11/2019 (f. 283) e o processo foi suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal em 29/05/2020 (f. 288).

Assim, não se verifica a prescrição alegada, visto que o prazo foi interrompido com o recebimento da denúncia, suspenso em seguida e apenas voltou a correr com a revogação da suspensão em 05/08/2025, não tendo decorrido sequer 1/3 do prazo prescricional até a presente data.

Pelo exposto, afasto a preliminar. 1.2.

Inépcia da denúncia.

Segundo a defesa, a denúncia é inepta e deve ser rejeitada.

Como já houve o recebimento da peça acusatória e não foram apresentadas provas novas que demonstrem nulidades ou falsidades, os elementos impugnados já foram analisados e considerados suficientes para admitir o processamento da ação penal.

De todo modo, não há falar em inépcia da denúncia, que atende ao contido no art. 41 do Código de Processo Penal, especialmente no que se refere à apresentação dos fatos considerados criminosos e aos elementos substanciais do crime imputado, o que permite a instauração do regular contraditório e da ampla defesa. 1.3.

Absolvição sumária.

A extinção da ação penal em momento diverso da sentença penal condenatória ou absolutória é excepcional e depende do alcance de padrão probatório superior até mesmo ao exigido para o decreto condenatório.

Isso porque, enquanto a condenação exige provas que levem à "certeza além da dúvida razoável", a absolvição neste momento processual (análise da defesa preliminar), nos termos expressos do art. 397 do Código de Processo Penal, exige provas que levem à conclusão pela "existência manifesta" de justificante ou exculpante ou de que os fatos narrados "evidentemente" não constituem crime.

Ou seja, havendo dúvida razoável quanto à ocorrência dos fatos não é caso de absolvição sumária.

Bem assim, em virtude da adoção da teoria da ratio cognoscendi pelo direito brasileiro, o ônus da prova quanto à ocorrência de justificante e exculpante é da defesa, e não da acusação.

Portanto, "mera dúvida" sobre qualquer excludente de ilicitude deve ser interpretada em prejuízo do réu, já que a absolvição nesse caso depende de "fundada dúvida", ex vi do art. 386, VI, do CPP. 1.1.

Cadastre-se as testemunhas arroladas pela defesa. 2.

Em atenção ao art. 399 do CPP, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 05/03/2026 às 14:15h. 2.1.

Em obediência à Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma presencial, devendo comparecer ao fórum aqueles que dela devam tomar parte. 2.2.

Nos termos do art. 4º da supracitada Resolução, as testemunhas e ofendidos residentes fora da Comarca serão ouvidas na sede do foro de seu domicílio, mediante agendamento da sala passiva.

Providencie-se o necessário. 2.3.

A testemunha ou vítima que, intimada, deixar de comparecer ao fórum será conduzida coercitivamente, responderá pelas custas do adiamento do ato, será multada e poderá responder pelo crime de desobediência, tudo conforme os arts. 201, § 1º, 218 e 219 do Código de Processo Penal. 2.4.

O termo de audiência servirá como justificativa para a ausência ao trabalho, em conformidade com o art. 473, VIII, da Consolidação das Leis Trabalhistas. 2.5.

O réu preso será ouvido no estabelecimento prisional em que se encontra, tendo em vista que é fora da sede da Comarca (art. 6º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). 3.

Intime-se/Requisite-se o(s) réu(s) para comparecer à audiência designada para a data acima, sob pena de revelia: IGOR ALESSANDRO ANDRADE CAETANO, Brasileiro, Companheiro, Mecânico, RG 51340802, CPF *15.***.*40-02, pai Manuel Caetano Pinto, mãe Aparecida de Andrade Caetano, Nascido/Nascida 26/10/1979, de cor Branco, natural de Jales - SP, com endereço à Rua Doutor Marden Barbosa, 680, Sibipiruna, Araguari - MG 4.

Intime-se/Requisite-se as testemunhas, na forma requerida: Marcelo Schiavinato - PM - f. 2; Alex Sandro Dos Santos - f. 46. 4.1.

Oportunamente, destaco que a testemunha não se exime do dever de comparecer em razão de viagem, férias e trabalho, ainda que servidor público, civil ou militar. 4.2.

Se, em razão de férias ou trabalho, a testemunha estiver comprovadamente em viagem agendada anteriormente à designação da audiência, poderá a testemunha ser ouvida por meio remoto, a requerimento enviado por e-mail ou presencialmente à Vara. 5.

Junte-se a Folha de Antecedentes e requisite-se a expedição de certidão de distribuição estadual. 6.

Intimem-se.

Diligencie-se como necessário, valendo esta decisão como ofício e como mandado, a ser cumprido em caráter de urgência pelo zeloso Oficial de Justiça plantonista, caso necessário. - ADV: ANA PAULA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 190669/MG)
01/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/03/2026 02:15:00, 2ª Vara Criminal.
27/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 04:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 06:04

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:31

Expedição de Ofício.
18/08/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 11:47

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:51

Expedição de Carta precatória.
30/06/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:57

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:56

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:13

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
01/11/2024 05:13

Suspensão do Prazo
13/05/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:25

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:30

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2023 22:59

Suspensão do Prazo
10/11/2023 11:59

Conclusos para decisão
01/11/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 15:47

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 15:42

Expedição de Mandado.
31/10/2023 15:32

Realizado Cálculo
14/08/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 16:39

Conclusos para despacho
25/07/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 09:53

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 14:47

Expedição de Mandado.
19/04/2023 14:41

Juntada de Ofício
05/04/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 17:33

Expedição de Carta precatória.
31/01/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 17:15

Conclusos para despacho
24/01/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 16:54

Expedição de Certidão.
20/01/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2022 19:05

Expedição de Mandado.
29/11/2022 09:27

Expedição de Certidão.
29/11/2022 09:00

Expedição de Mandado.
27/11/2022 13:28

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 09:47

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 11:31

Juntada de Ofício
27/09/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 11:30

Juntada de Ofício
02/09/2022 08:34

Juntada de Ofício
02/09/2022 08:34

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 16:03

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 11:07

Conclusos para despacho
13/07/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 15:35

Expedição de Certidão.
08/07/2022 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 14:27

Juntada de Certidão
04/11/2021 11:47

Proferido Despacho
03/11/2021 15:07

Conclusos para despacho
28/10/2021 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 15:52

Expedição de Certidão.
26/10/2021 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2021 18:54

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 18:54

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 11:18

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 11:12

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 00:19

Expedição de Carta precatória.
09/08/2021 22:51

Proferido Despacho
09/08/2021 16:20

Conclusos para despacho
04/08/2021 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 10:14

Expedição de Certidão.
03/08/2021 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2021 10:11

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 10:10

Expedição de Certidão.
19/04/2021 22:04

Suspensão do Prazo
14/04/2021 23:07

Suspensão do Prazo
01/04/2021 00:18

Suspensão do Prazo
21/12/2020 01:09

Suspensão do Prazo
24/10/2020 21:37

Suspensão do Prazo
18/06/2020 14:48

Expedição de Certidão.
18/06/2020 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/06/2020 14:46

Realizado Cálculo
18/06/2020 14:46

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 12:01

Expedição de Ofício.
29/05/2020 16:11

Decisão
29/05/2020 09:55

Conclusos para decisão
29/05/2020 09:54

Expedição de Certidão.
03/04/2020 22:01

Suspensão do Prazo
25/03/2020 21:45

Suspensão do Prazo
02/03/2020 14:56

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2020 12:30

Mudança de Classe Processual
07/01/2020 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
07/01/2020 15:16

Transferência de Processo - Saída
19/11/2019 15:30

Recebida a denúncia
13/11/2019 15:49

Conclusos para decisão
29/10/2019 13:57

Conclusos para despacho
18/10/2019 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 18:23

Expedição de Certidão.
17/10/2019 18:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2019 18:22

Expedição de Certidão.
02/09/2019 13:10

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2019 18:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 16:34

Expedição de Certidão.
13/08/2019 13:47

Decisão
13/08/2019 13:27

Conclusos para decisão
08/08/2019 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 15:08

Expedição de Certidão.
06/08/2019 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2019 17:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2019 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2019 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/07/2019 17:11

Expedição de Certidão.
16/07/2019 17:10

Decisão
15/07/2019 17:16

Conclusos para decisão
11/06/2019 12:44

Juntada de Outros documentos
22/05/2019 16:39

Juntada de Ofício
22/05/2019 16:39

Juntada de Outros documentos
22/05/2019 16:38

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 13:50

Expedição de Carta precatória.
17/05/2019 14:27

Expedição de Certidão.
17/05/2019 13:58

Decisão
15/05/2019 15:42

Conclusos para decisão
10/05/2019 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2019 11:06

Expedição de Certidão.
09/05/2019 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2019 11:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2019 11:03

Juntada de Certidão
09/05/2019 11:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2019 11:00

Juntada de Certidão
07/05/2019 16:26

Juntada de Outros documentos
07/05/2019 16:25

Juntada de Outros documentos
26/04/2019 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2019 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2019 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/04/2019 13:40

Expedição de Certidão.
09/04/2019 16:57

Expedição de Certidão.
13/03/2019 15:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/03/2019 11:19

Conclusos para decisão
12/03/2019 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2019 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2019 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/03/2019 09:59

Juntada de Outros documentos
01/03/2019 09:23

Expedição de Ofício.
26/02/2019 15:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/02/2019 17:55

Conclusos para decisão
25/02/2019 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2019 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2019 17:14

Juntada de Petição de Denúncia
08/02/2019 12:21

Expedição de Certidão.
08/02/2019 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
08/02/2019 12:20

Juntada de Certidão
08/02/2019 12:20

Juntada de Certidão
08/02/2019 12:20

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:20

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:20

Juntada de Certidão
08/02/2019 12:20

Juntada de Certidão
08/02/2019 12:20

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:20

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:20

Juntada de Certidão
08/02/2019 12:19

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:19

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:19

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:19

Juntada de Ofício
08/02/2019 12:19

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:19

Juntada de Ofício
08/02/2019 12:19

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:19

Juntada de Ofício
08/02/2019 12:19

Juntada de Carta precatória
08/02/2019 12:19

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:19

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:19

Juntada de Ofício
08/02/2019 12:19

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:19

Juntada de Ofício
08/02/2019 12:19

Juntada de Certidão
08/02/2019 12:19

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:19

Juntada de Ofício
08/02/2019 12:19

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:19

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:19

Juntada de Certidão
08/02/2019 12:19

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:19

Juntada de Ofício
08/02/2019 12:19

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:19

Juntada de Carta precatória
08/02/2019 12:18

Juntada de Ofício
08/02/2019 12:18

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:18

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:18

Juntada de Carta precatória
08/02/2019 12:18

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:18

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:18

Juntada de Carta precatória
08/02/2019 12:18

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:18

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:18

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:18

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:18

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:18

Juntada de Certidão
08/02/2019 12:18

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:18

Juntada de Certidão
08/02/2019 12:18

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:18

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:18

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 11:56

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
08/02/2019 11:55

Processo Digitalizado
08/02/2019 11:55

Recebidos os autos do Ministério Público
04/02/2019 13:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
22/01/2019 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2019 00:00

Juntada de Mandado
19/12/2018 13:57

Juntada de Ofício
18/12/2018 13:05

Juntada de Ofício
17/12/2018 10:04

Expedição de Carta precatória.
17/12/2018 09:57

Proferido Despacho
17/12/2018 09:56

Expedição de Ofício.
17/12/2018 09:54

Expedição de Mandado.
14/12/2018 16:24

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 13:06

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2019 09:26:00, Vara do Juizado Especial Cível.
14/12/2018 11:26

Juntada de Ofício
12/12/2018 11:42

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2018 12:36

Expedição de Ofício.
23/10/2018 12:35

Expedição de Mandado.
23/10/2018 11:08

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 16:14

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2018 09:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/09/2018 13:47

Expedição de Certidão.
24/09/2018 11:37

Recebidos os autos do Ministério Público
20/09/2018 09:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/09/2018 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2018 10:49

Juntada de Ofício
10/09/2018 10:03

Juntada de Ofício
30/08/2018 10:55

Juntada de Ofício
24/08/2018 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2018 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2018 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2018 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2018 15:34

Expedição de Ofício.
06/08/2018 15:32

Expedição de Ofício.
06/08/2018 15:32

Expedição de Ofício.
06/08/2018 15:32

Expedição de Ofício.
06/08/2018 15:32

Expedição de Ofício.
06/08/2018 14:55

Proferido Despacho
06/08/2018 13:26

Conclusos para despacho
06/08/2018 10:19

Juntada de Carta precatória
21/05/2018 10:51

Juntada de Ofício
14/05/2018 16:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2018 10:13

Proferido Despacho
20/04/2018 10:13

Expedição de Ofício.
02/03/2018 14:05

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2018 14:41

Juntada de Carta precatória
15/01/2018 11:54

Juntada de Ofício
12/01/2018 13:08

Expedição de Certidão.
12/01/2018 09:24

Recebidos os autos do Ministério Público
08/01/2018 10:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/12/2017 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/12/2017 14:17

Juntada de Ofício
01/12/2017 11:10

Juntada de Ofício
22/11/2017 16:42

Expedição de Carta precatória.
22/11/2017 16:42

Expedição de Carta precatória.
22/11/2017 16:42

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2017 09:30

Juntada de Outros documentos
21/11/2017 09:14

Decisão
20/11/2017 14:49

Juntada de Outros documentos
17/11/2017 12:01

Proferido Despacho
14/11/2017 11:43

Conclusos para despacho
14/11/2017 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2017 09:30

Juntada de Mandado
13/11/2017 10:17

Expedição de Certidão.
10/11/2017 13:48

Recebidos os autos do Ministério Público
06/11/2017 12:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/10/2017 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2017 14:20

Expedição de Mandado.
27/10/2017 14:19

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2017 14:09

Conclusos para despacho
26/10/2017 13:59

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2017 09:55:00, Vara do Juizado Especial Cível.
20/10/2017 15:07

Expedição de Certidão.
20/10/2017 11:32

Recebidos os autos do Ministério Público
18/10/2017 14:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/10/2017 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2017 14:50

Juntada de Ofício
05/10/2017 13:40

Juntada de Ofício
27/09/2017 09:59

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:47

Decisão Determinação
11/09/2017 16:10

Conclusos para despacho
01/09/2017 12:29

Expedição de Certidão.
01/09/2017 11:36

Recebidos os autos do Ministério Público
30/08/2017 10:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/08/2017 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2017 17:26

Recebidos os autos do Distribuidor local
21/08/2017 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
18/08/2017 18:26

Processo Materializado
18/08/2017 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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