08/09/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001920-31.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Sousa Figueiredo Filho - Viação Campo Belo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase processual.

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C.

São Paulo, 26 de agosto de 2025. - ADV: JAQUELINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 409812/SP), FABIANA PRATES CHETTO (OAB 19693/BA), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)
27/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:02

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 13:56

Conclusos para julgamento
26/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 16:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/07/2025 16:15

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:18

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:25

Audiência Realizada Inexitosa
05/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 23:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 13:49

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 04:02

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 09:17

Expedição de Carta.
16/01/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 11:22

Ato ordinatório
15/01/2025 09:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 10:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
15/01/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 13:54

Recebidos os autos do Outro Foro
19/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/12/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:00

Conclusos para despacho
23/11/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:34

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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