02/09/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013246-13.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mariana Costa Rodrigues - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a situação de superendividamento da autora, MARIANA COSTA RODRIGUES.

HOMOLOGAR o plano judicial compulsório de pagamento apresentado no laudo pericial de fls. 630/641 , para que surta seus jurídicos e legais efeitos, determinando que o pagamento do saldo devedor remanescente da operação de crédito nº 137467617, no montante de R$ 22.972,55 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), seja realizado em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 382,88 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), com o primeiro vencimento em setembro de 2025.

DETERMINAR que o réu, BANCO DO BRASIL S/A, se abstenha de realizar descontos na conta da autora em valores superiores aos fixados no plano ora homologado, bem como de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, ou que proceda à sua exclusão caso já o tenha feito, no que tange à dívida objeto desta ação, enquanto as parcelas do acordo estiverem sendo pontualmente adimplidas.

Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total do débito repactuado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), CLAUDIA MARIA POLIZEL (OAB 336721/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)
01/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 14:39

Conclusos para julgamento
20/08/2025 21:27

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:49

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:06

Expedição de Ofício.
01/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:32

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:17

Juntada de Ofício
03/07/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 12:29

Expedição de Ofício.
26/06/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:32

Conclusos para despacho
25/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 04:01

Suspensão do Prazo
07/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:46

Expedição de Ofício.
28/03/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 13:42

Juntada de Ofício
28/03/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 08:57

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:56

Expedição de Ofício.
18/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
16/01/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2024 16:22

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:46

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:45

Expedição de Certidão.
30/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:31

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 15:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2024 02:00:00, 4ª Vara Cível.
19/09/2024 11:38

Conclusos para decisão
18/09/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2024 22:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 10:22

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 13:05

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:15

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 09:27

Juntada de Certidão
22/07/2024 09:27

Juntada de Certidão
20/07/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 19:00

Expedição de Carta.
19/07/2024 19:00

Expedição de Carta.
19/07/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2024 15:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2024 02:45:00, 4ª Vara Cível.
18/07/2024 12:58

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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