26/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055795-71.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edmilson Orlandini - Condomínio Edifício Residencial Fenícia - Isso posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme disciplina do artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a nulidade do item 2 da pauta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de dezembro de 2023, que aprovou o projeto elétrico e o respectivo rateio extraordinário de quinze parcelas de R$ 500,00 por unidade autônoma, DECLARANDO, consequentemente, inexigíveis os valores cobrados a título de "Taxa Extra - Reforma Elétrica" decorrentes da deliberação anulada.

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

P.R.I.C. - ADV: LAÍS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP), PRISCILA RAMBURGO PRINCIPESSA (OAB 203433/SP), OTÁVIO CELSO FURTADO NUCCI (OAB 171588/SP)
25/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:09

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 18:12

Conclusos para decisão
21/08/2025 21:23

Conclusos para decisão
21/08/2025 21:13

Mudança de Magistrado
17/08/2025 04:37

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
12/04/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 19:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/02/2025 14:50

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:46

Mudança de Magistrado
26/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2024.
11/12/2024 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/12/2024 11:38

Conclusos para decisão
23/10/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 08:09

Juntada de Certidão
14/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 17:14

Expedição de Carta.
11/10/2024 17:14

Recebida a Petição Inicial
11/10/2024 12:09

Conclusos para decisão
11/10/2024 12:07

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:32

Mudança de Magistrado
10/10/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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