21/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004662-36.2024.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Alvorada - Wagner Candido Ferreira - Trata-se de embargos de declaração opostos por Condomínio Residencial Parque Alvorada contra a decisão de fls. 338/339, que, em cumprimento ao v. acórdão da 32ª Câmara de Direito Privado, deferiu a penhora do imóvel gerador da dívida condominial, determinando, contudo, a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal.

Sustenta o embargante a existência de contradição, afirmando que o acórdão teria determinado apenas a intimação do credor fiduciário, e não sua citação para integrar a lide, razão pela qual seria desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal. É o relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos não merecem acolhida.

Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material.

Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão embargada, tampouco a modificar seu conteúdo sob o pretexto de sanar vício inexistente.

No caso, não se verifica qualquer contradição na decisão embargada.

O acórdão da E. 32ª Câmara de Direito Privado condicionou a penhora do imóvel à participação do credor fiduciário no processo executivo, justamente para assegurar a adequada solução da lide, diante da peculiaridade da alienação fiduciária.

Este Juízo, ao cumprir a determinação superior, reconheceu a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária, providência que, por força do art. 109, I, da Constituição Federal, atrai a competência da Justiça Federal.

A alegação de que caberia apenas a intimação da credora fiduciária confunde-se com a interpretação que o embargante pretende atribuir ao acórdão, mas não corresponde ao que foi efetivamente decidido, tampouco afasta a incidência da regra constitucional de competência quando empresa pública federal integra a relação processual.

Assim, ausente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão de fls. 338/339. - ADV: ADRIANA CABRAL TERRONE (OAB 324002/SP), FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP)
20/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 06:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/08/2025 17:25

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 11:13

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 23:40

Suspensão do Prazo
29/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 23:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 23:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/04/2025 11:28

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:47

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 13:10

Protocolo Juntado
06/02/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:44

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
04/02/2025 15:56

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/01/2025 11:58

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
14/01/2025 11:39

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:17

Apensado ao processo
27/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
19/11/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 05:12

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:06

Expedição de Carta.
11/09/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 18:44

Recebida a Petição Inicial
11/07/2024 10:24

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:22

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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