28/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004613-02.2014.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Cristiane Della Coleta Zanetti - - Adolfo Henrique Nholla Rehder de Lima -

Vistos.

Págs. 494/495: Trata-se de pedido de busca de informações patrimoniais do(a)(s) executado(a)(s) por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER, ferramenta que foi disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022, no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário e é parte integrante do Programa Justiça 4.0.

O objetivo do sistema é identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas.

A ferramenta visa sanar a dificuldade em identificar conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, por meio do cruzamento de informações (que envolvem, até mesmo, a busca de registro de embarcações e aeronaves) e se mostra oportuno nos casos envolvendo crimes de grande vulto financeiro, como o de lavagem de capitais ou aqueles praticados contra a Administração Pública e contra o Sistema Financeiro Nacional. É condição para realização da pesquisa, contudo, a decretação de quebra do sigilo bancário, medida excepcional que, por sua vez, deverá observar os requisitos do artigo 1º,§ 4º, da Lei Complementarnº 105/2001: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa.

Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação de dívida, sem que nem ao menos tenha sido demonstrada a pertinência da medida, não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, a qual, nos termos do dispositivo supra, somente será decretada nos casos de ilícito criminal.

Não é outro o entendimento que vem sendo adotado pelo E.TJSP nos recentes julgados acerca do tema: "Agravo de Instrumento.

Ação Execução de Título Extrajudicial contra devedor solvente.

Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper.

Inconformismo.

Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais.

Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20907804920238260000 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 29/06/2023, Data de Publicação: 29/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDATO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art.1º,§ 4ºda Lei Complementar105de 2001.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2265179-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) Agravo de instrumento.

Procedimento executivo.

Diligência de investigação patrimonial.

Sniper.

Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário.

Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida.

Indeferimento mantido.

Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21280890720238260000 Patrocínio Paulista, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 28/06/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023).(destaquei) Em razão do exposto, INDEFIRO a pesquisa por meio do sistema SNIPER, eis que não se verifica, no caso concreto, hipótese que enseje a decretação de quebra de sigilo bancário do(a) devedor(a), devendo as pesquisas patrimoniais serem feitas por meio dos sistemas próprios.

DEFIRO, contudo, após o recolhimento das custas, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, via Sisbajud, nos termos do art. 854 do NCPC.

Sem dar ciência prévia do ato ao(à)(s) executado(a)(s), providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado.

Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, NCPC).

Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária para manifestação (exegese arts. 9º e 10 do NCPC) e tornem conclusos.

Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, assim entendidos os valores inferiores ou iguais a R$10,00 (dez reais), deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo legal.

No silêncio, intime-se pessoalmente o(a) credor(a) para promover o regular andamento do processo em cinco dias, sob pena de extinção por abandono, ex vi do art. 485, § 1º c.c. art. 771, § único, ambos do NCPC Saliento, ser o entendimento deste Juízo que tanto o processo de execução quanto a fase de cumprimento de sentença podem ser extintos por abandono, na linha de precedentes do E.

STJ (AgRg no Recurso Especial nº 1238459/SP (2011/0031711-5), 3ª Turma do STJ, Rel.

Massami Uyeda. j. 12.04.2011, unânime, DJe 28.04.2011; AgRg no Agravo de Instrumento nº 1300480/SP (2010/0072797-2), 2ª Turma do STJ, Rel.

Eliana Calmon. j. 24.08.2010, unânime, DJe 08.09.2010).

Intime-se e cumpra-se. - ADV: SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO (OAB 193197/SP), FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
27/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 08:57

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:14

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2024.
16/05/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 12:10

Ato ordinatório
20/04/2024 00:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/03/2024 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/04/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 17:11

Autos no Prazo
10/09/2021 18:47

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 18:47

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 13:56

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 16:52

Autos no Prazo
01/09/2021 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 15:57

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 16:46

Juntada de Ofício
13/08/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 17:23

Autos no Prazo
22/01/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 14:28

Autos no Prazo
22/01/2021 14:23

Expedição de Ofício.
17/12/2020 10:50

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2020 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2020 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 16:39

Decisão
20/02/2020 19:21

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 10:50

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 10:50

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2020 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2020 13:42

Autos no Prazo
21/01/2020 13:41

Ato ordinatório
14/01/2020 15:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2019 13:12

Autos no Prazo
13/11/2019 13:11

Ato ordinatório
13/11/2019 12:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2019.
04/10/2019 17:30

Autos no Prazo
01/10/2019 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 12:46

Autos no Prazo
24/09/2019 12:45

Juntada de Outros documentos
11/09/2019 10:51

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2019 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 14:34

Autos no Prazo
04/09/2019 14:32

Ato ordinatório
23/08/2019 17:00

Decisão
01/08/2019 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2019 15:32

Juntada de Ofício
03/07/2019 10:32

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2019 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2019 13:00

Autos no Prazo
28/06/2019 13:00

Ato ordinatório
28/06/2019 12:43

Expedição de Certidão.
24/06/2019 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 16:41

Autos no Prazo
17/05/2019 16:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2019 17:52

Autos no Prazo
10/05/2019 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2019 17:45

Juntada de Carta
10/05/2019 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2019 18:06

Autos no Prazo
30/04/2019 17:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2019 17:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2019 17:14

Autos no Prazo
08/04/2019 16:08

Expedição de Carta.
08/04/2019 16:00

Expedição de Carta.
08/04/2019 15:53

Expedição de Carta.
08/04/2019 15:50

Expedição de Carta.
08/04/2019 15:43

Expedição de Carta.
22/02/2019 18:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 13:54

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2019 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2019 13:36

Autos no Prazo
25/01/2019 13:35

Ato ordinatório
23/01/2019 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2018 10:30

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2018 10:30

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2018 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2018 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2018 16:12

Autos no Prazo
10/12/2018 16:12

Ato ordinatório
10/12/2018 15:58

Juntada de Outros documentos
24/11/2018 16:23

Decisão
20/11/2018 18:41

Expedição de Outros documentos.
20/11/2018 18:23

Autos no Prazo
20/11/2018 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2018 09:53

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2018 18:22

Ato ordinatório
27/09/2018 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018 10:53

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2018 12:52

Autos no Prazo
11/09/2018 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2018 19:37

Expedição de Certidão.
10/09/2018 19:37

Expedição de Certidão.
10/09/2018 19:29

Ato ordinatório
10/09/2018 16:45

Juntada de Outros documentos
06/06/2018 17:35

Autos no Prazo
06/06/2018 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2018 18:53

Autos no Prazo
22/05/2018 15:51

Juntada de Ofício
16/05/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2018 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2018 12:19

Autos no Prazo
08/05/2018 12:14

Apensado ao processo
04/05/2018 14:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2018 16:37

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2018 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2018 13:10

Autos no Prazo
20/04/2018 13:03

Expedição de Carta.
20/04/2018 12:53

Ato ordinatório
20/04/2018 11:18

Expedição de Carta precatória.
21/03/2018 16:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2018 13:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 12:49

Conclusos para despacho
26/02/2018 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/02/2018 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2018 14:58

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2018 16:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2018 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 09:58

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2018 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2018 16:40

Autos no Prazo
23/01/2018 16:37

Ato ordinatório
22/01/2018 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2017 10:08

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2017 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2017 16:18

Autos no Prazo
05/12/2017 16:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2017 13:09

Conclusos para decisão
21/11/2017 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/11/2017 11:15

Expedição de Certidão.
17/07/2017 00:00

Autos no Prazo
04/07/2017 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2017 15:09

Autos no Prazo
26/06/2017 18:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2017 17:47

Autos no Prazo
13/06/2017 17:42

Expedição de Carta.
13/06/2017 17:31

Expedição de Carta.
17/04/2017 16:55

Expedição de Outros documentos.
07/04/2017 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2017 13:49

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2017 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2017 13:39

Autos no Prazo
14/03/2017 13:30

Ato ordinatório
13/03/2017 17:12

Juntada de Outros documentos
25/10/2016 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2016 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2016 16:36

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/09/2016 16:46

Juntada de Mandado
27/09/2016 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2016 12:03

Autos no Prazo
22/09/2016 11:21

Expedição de Mandado.
04/08/2016 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2016 16:53

Juntada de Outros documentos
08/07/2016 13:19

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2016 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2016 15:49

Autos no Prazo
06/07/2016 15:46

Ato ordinatório
09/05/2016 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/04/2016 12:22

Juntada de Outros documentos
04/03/2016 09:32

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2016 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2016 16:15

Autos no Prazo
29/02/2016 15:52

Ato ordinatório
12/01/2016 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/11/2015 12:39

Juntada de Mandado
20/10/2015 15:45

Autos no Prazo
20/10/2015 15:35

Expedição de Mandado.
09/09/2015 17:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2015 15:16

Juntada de Outros documentos
31/07/2015 09:58

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2015 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2015 14:43

Autos no Prazo
28/07/2015 15:52

Ato ordinatório
07/07/2015 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2015 13:24

Juntada de Outros documentos
09/06/2015 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2015 18:40

Juntada de Carta precatória
01/06/2015 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2015 09:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2015 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2015 11:59

Autos no Prazo
12/05/2015 19:31

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2015 17:33

Conclusos para despacho
06/04/2015 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2015 10:04

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2015 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2015 18:27

Autos no Prazo
11/03/2015 15:11

Ato ordinatório
26/02/2015 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2015 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2015 10:47

Conclusos para despacho
16/12/2014 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2014 14:57

Juntada de Outros documentos
05/12/2014 21:00

Suspensão do Prazo
21/11/2014 09:12

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2014 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2014 10:11

Autos no Prazo
17/11/2014 17:02

Ato ordinatório
07/11/2014 09:46

Expedição de Outros documentos.
29/10/2014 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2014 14:34

Expedição de Outros documentos.
15/10/2014 17:27

Juntada de Mandado
10/10/2014 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2014 16:07

Juntada de Mandado
08/10/2014 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2014 09:34

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2014 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2014 10:06

Autos no Prazo
26/09/2014 17:49

Ato ordinatório
19/09/2014 11:57

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2014 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2014 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2014 18:22

Expedição de Mandado.
09/09/2014 18:17

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2014 13:29

Conclusos para decisão
26/08/2014 15:55

Recebidos os autos do Distribuidor local
26/08/2014 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
25/08/2014 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2014

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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