02/09/2025 09:56

Conclusos para decisão
01/09/2025 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1166132-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Acilon Matos de Carvalho Servicos Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação ajuizada por ACILON MATOS DE CARVALHO SERVIÇOS LTDA contra NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., para tornar definitiva a tutela de urgência, declarando a rescisão do contrato firmado entre as partes e a inexigibilidade do débito impugnado na inicial.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento de R$ 774,16, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

A atualização monetária deverá ser efetivada pelo índice IPCA-IBGE, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do CC-02, além de juros de mora de acordo com a taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (art. 406, § 1º, do CC-02), nos termos da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024.

Pelo princípio da causalidade, ficará a ré responsável pelo pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários do patrono da parte requerente, que ora arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00.

P.R.I. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), KATIA REGINA ACCARINI (OAB 234681/SP)
26/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:47

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 09:56

Conclusos para julgamento
20/08/2025 19:57

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:46

Ato ordinatório
06/08/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 13:02

Conclusos para decisão
24/06/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
14/03/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 13:09

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:41

Conclusos para decisão
29/10/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 18:37

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:55

Expedição de Mandado.
17/10/2024 16:54

Recebida a Petição Inicial
16/10/2024 10:48

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
15/10/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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