01/09/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033922-79.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maria Ivone dos Santos Cassante - - Reginaldo Cassante - Edificio Residencial Viena Spe Ltda - Fagomes Construtora e Incorporadora Ltda, na pessoa de Antonio Julio Monteiro - réu revel - - Paulo de Tarso Pereira de Souza -

Vistos.

Pretende a exequente a constrição de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ.

Em São Paulo, foi instaurado pelo Provimento CG nº 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça deste E.

Tribunal de Justiça, o qual relaciona as hipóteses legais de imposição de indisponibilidade de bens e que justificaram a criação do sistema pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014).

A medida de indisponibilidade pleiteada pela exequente é excepcional, aplicando-se somente nos casos de Execução Fiscal (Lei 6.830/80 LEF), atingindo bens de devedor tributário (art. 185-A do CTN), e na falência, indisponibilizando bens particulares dos réus e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF, arts. 82, § 2º e 91, respectivamente).

Segue entendimento deste E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP decreto de indisponibilidade de bens ausência de previsão legal hipótese dos autos que não autoriza referida medida agravo improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2125542-67.2018.8.26.0000; Relator:Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Agravo de instrumento.

Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens).

Cumprimento de sentença iniciado em 2012.

Insucesso na busca por patrimônio dos agravados.

Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014.

Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E.

TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido.

Contudo, ainda que o rol de hipóteses de cabimento fosse meramente exemplificativo, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema.

Conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN), o mesmo não ocorre na execução ou no cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza.

Sistema CNIB que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral.

Precedentes jurisprudenciais.

Agravo de instrumento desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2136755-70.2018.8.26.0000; Relator:Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) Processual.

Prestação de serviços.

Demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença.

Pretensão do exequente de lançamento do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Nacional de Justiça, criada pelo Prov.

CNJ nº 39/2014.

Descabimento.

Instrumento destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei.

Inexistência de decisão em tal sentido no caso dos autos.

Ausência ademais de justificativa para decreto de indisponibilidade de bens no âmbito de singela execução singular.

Plataforma que não se presta a mero instrumento para a pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral.

Decisão denegatória confirmada, por fundamento diverso.

Agravo de instrumento do exequente desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018408-78.2018.8.26.0000; Relator:Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018) Portanto, tratando-se de Execução de Título Extrajudicial, o caso em tela não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas.

Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), FAGOMES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, NA PESSOA DE ANTONIO JULIO MONTEIRO, FRANCISCO SOARES LUNA (OAB 94021/SP), FRANCISCO SOARES LUNA (OAB 94021/SP), ERICO AIROLDI MESQUITA (OAB 235531/SP)
28/08/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:05

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 14:49

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:17

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/07/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:21

Arquivado Provisoriamente
15/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2025.
19/03/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 06:30

Conclusos para decisão
18/03/2025 06:28

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 06:28

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 17:14

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:57

Conclusos para decisão
15/03/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 12:06

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 18:00

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2025.
06/02/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 14:25

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 11:40

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:48

Suspensão do Prazo
20/12/2024 21:14

Suspensão do Prazo
18/12/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 14:08

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/12/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 11:55

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 17:09

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 16:16

Arquivado Provisoriamente
29/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:16

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:19

Conclusos para decisão
22/10/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 14:00

Conclusos para decisão
17/10/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2024.
05/10/2024 09:54

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 19:52

Conclusos para decisão
01/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 12:47

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2024.
29/08/2024 13:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2024.
16/08/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 10:44

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 14:06

Conclusos para decisão
11/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 08:32

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 13:57

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:43

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 18:43

Conclusos para decisão
03/05/2024 11:45

Bloqueio/penhora on line
02/05/2024 11:23

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:03

Conclusos para decisão
30/04/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 10:46

Conclusos para decisão
10/04/2024 10:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2024.
13/03/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 07:39

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 15:11

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 17:12

Conclusos para decisão
19/02/2024 17:53

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/02/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 14:36

Conclusos para decisão
08/02/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/01/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2024 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2024 04:27

Juntada de Certidão
11/01/2024 04:27

Juntada de Certidão
10/01/2024 11:39

Expedição de Carta.
10/01/2024 11:39

Expedição de Carta.
10/01/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 14:43

Conclusos para decisão
15/12/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 20:29

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 11:15

Conclusos para decisão
07/12/2023 11:14

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/12/2023 11:09

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 12:11

Arquivado Provisoriamente
16/04/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 10:09

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2021 08:08

Suspensão do Prazo
29/01/2021 10:11

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 15:33

Decisão
26/01/2021 12:19

Conclusos para despacho
22/01/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 09:36

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2021 09:36

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2020 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2020 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2020 10:23

Juntada de Outros documentos
17/12/2020 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2020 15:41

Decisão
02/12/2020 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 17:50

Expedição de Certidão.
14/10/2020 17:34

Mudança de Classe Processual
09/10/2020 08:09

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2020 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2020 17:34

Decisão
07/10/2020 12:08

Conclusos para despacho
06/10/2020 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 09:45

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2020 12:50

Decisão
29/09/2020 16:44

Conclusos para despacho
29/09/2020 11:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/12/2018 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/12/2018 15:24

Expedição de Certidão.
18/12/2018 14:37

Juntada de Petição de Contra-razões
29/11/2018 10:43

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2018 12:24

Ato ordinatório
22/11/2018 23:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/11/2018 23:51

Suspensão do Prazo
24/10/2018 13:53

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2018 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2018 18:32

Julgada Procedente a Ação
28/08/2018 10:12

Conclusos para julgamento
30/07/2018 14:48

Expedição de Certidão.
03/07/2018 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 10:31

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2018 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2018 16:13

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/06/2018 22:22

Juntada de Petição de contestação
17/06/2018 02:19

Suspensão do Prazo
24/05/2018 15:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2018 11:17

Expedição de Carta.
16/04/2018 11:17

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2018 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2018 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2018 18:10

Decisão
27/03/2018 11:27

Conclusos para decisão
27/03/2018 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2018

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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