19/09/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0039445-84.2021.8.26.0100 (processo principal 1095390-15.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Valéria Centeville - Suarez Incorporações Ltda - Epp - - Maurizio Cerino - - Elizabeth Kuperman Cerino -

Vistos.

Passo à apreciação de impugnação à penhora apresentada às fls. 377/379.

Argumentam os executados, em síntese, que: a) houve cerceamento de defesa, por não terem sido intimados previamente do débito executado; e b) já houve quitação da obrigação.

Manifestação do exequente às fls. 384/386, o qual pugna pela improcedência da defesa. É o que importa relatar.

Decido.

A impugnação merece ser rejeitada.

Com efeito, decisão de fl. 237 havia homologado o valor devido pelos executados, decisão esta há muito preclusa.

Em outras palavras, o valor executado via SISBAJUD corresponde a tal montante, com a incidência da respectiva atualização monetária.

Consoante o art. 525, §4º, do Código de Processo Civil, quando o excesso de execução for fundamento da impugnação, o executado deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo discriminada e atualizada.

Se a parte executada não cumprir o encargo, o Juiz ou rejeitará liminarmente a impugnação ou processará o incidente sem examinar tal alegação, caso haja outros fundamentos, consoante o §5º do mesmo dispositivo.

Na espécie, o único fundamento deduzido pela parte executada é justamente o excesso de execução.

Ocorre que a parte não oferece qualquer planilha nem diz quais os valores a serem cobrados com os respectivos consectários legais para possibilitar ao Juiz o exame adequado do valor em discussão.

Em outros termos, ainda que se acolhesse a alegação de que o valor cobrado é superior ao exigível, a parte devedora não especifica quais seriam os valores devidos no período para verificar se houve ou não excesso na cobrança.

Vale dizer que o segundo fundamento (quitação da obrigação) da defesa fica prejudicado, pois fundava-se na alegação de excesso de execução.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação.

Sem custas, visto que se trata de simples incidente processual.

Com a preclusão da presente decisão, diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias.

Intime-se. - ADV: GUILHERME GOMES AFFONSO (OAB 376656/SP), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), GUILHERME GOMES AFFONSO (OAB 376656/SP), ORLANDO DIONISIO AUGUSTO (OAB 120132/SP), CLAUDIO WEINSCHENKER (OAB 151684/SP), SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA (OAB 22368/SP)
18/09/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 15:53

Conclusos para decisão
15/09/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 15:38

Conclusos para decisão
10/09/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0039445-84.2021.8.26.0100 (processo principal 1095390-15.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Valéria Centeville - Suarez Incorporações Ltda - Epp - - Maurizio Cerino - - Elizabeth Kuperman Cerino -

Vistos. 1 - Peças sigilosas: Defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 6.757,76, via SISBAJUD, após o recolhimento das custas necessárias pela exequente, o que deverá ser providenciado no prazo de cinco dias.

Aguarde-se por alguns dias a vinda da resposta, observando-se que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. 2 - Proceda a z.

Serventia à liberação das peças sigilosas nos autos processuais.

Intime-se. - ADV: ORLANDO DIONISIO AUGUSTO (OAB 120132/SP), CLAUDIO WEINSCHENKER (OAB 151684/SP), SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA (OAB 22368/SP), GUILHERME GOMES AFFONSO (OAB 376656/SP), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA)
01/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:48

Ato ordinatório
01/09/2025 13:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/08/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0039445-84.2021.8.26.0100 (processo principal 1095390-15.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Valéria Centeville - Suarez Incorporações Ltda - Epp - - Maurizio Cerino - - Elizabeth Kuperman Cerino - Para implementação da(s) medida(s) e/ou pesquisa(s) deferida(s) junto ao(s) sistema(s) judicial(is) conveniado(s), deve a parte interessada recolher e/ou complementar as respectivas custas, atentando-se às disposições contidas no Provimento CSM Nº 2.684/2023.

Prazo: 05 dias. - ADV: MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), GUILHERME GOMES AFFONSO (OAB 376656/SP), SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA (OAB 22368/SP), CLAUDIO WEINSCHENKER (OAB 151684/SP), ORLANDO DIONISIO AUGUSTO (OAB 120132/SP)
26/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2025 02:32

Bloqueio/penhora on line
21/08/2025 19:43

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 11:57

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
21/05/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:47

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:30

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 03:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 11:57

Conclusos para decisão
07/05/2025 18:13

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 04:15

Suspensão do Prazo
10/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 00:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 11:32

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:23

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:23

Juntada de Ofício
18/12/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:38

Conclusos para decisão
18/12/2024 18:37

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 12:53

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:21

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 09:30

Conclusos para decisão
18/09/2024 23:45

Conclusos para despacho
18/09/2024 23:43

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 23:41

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 23:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 16:38

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:35

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:18

Autos no Prazo
17/04/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 07:34

Conclusos para decisão
11/04/2024 18:49

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 09:47

Conclusos para decisão
06/03/2024 09:22

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:22

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 06:50

Conclusos para decisão
22/01/2024 14:10

Conclusos para despacho
22/01/2024 14:09

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 00:01

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 20:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 06:17

Conclusos para decisão
14/11/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 00:28

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 06:03

Conclusos para decisão
01/11/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 00:08

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 14:44

Conclusos para decisão
18/10/2023 11:40

Conclusos para despacho
11/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 11:15

Conclusos para decisão
02/10/2023 11:00

Conclusos para despacho
27/09/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 14:44

Conclusos para decisão
15/09/2023 14:40

Conclusos para despacho
13/09/2023 19:11

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:22

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 19:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 12:45

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:15

Conclusos para despacho
04/09/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 19:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/07/2023 18:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 23:30

Bloqueio/penhora on line
12/07/2023 10:43

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:40

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/07/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 00:02

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 16:00

Arquivado Provisoriamente
28/06/2022 16:00

Expedição de Certidão.
28/06/2022 15:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2022.
20/05/2022 00:30

Suspensão do Prazo
18/04/2022 23:27

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2022 09:29

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2022 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 15:30

Decisão
31/03/2022 13:55

Conclusos para decisão
31/03/2022 10:36

Conclusos para despacho
24/03/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 06:35

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 12:00

Decisão
04/03/2022 11:02

Conclusos para despacho
03/03/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 23:42

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 20:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2022 20:28

Expedição de Carta.
03/02/2022 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 18:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 00:10

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 13:28

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2021 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 19:41

Bloqueio/penhora on line
25/11/2021 12:14

Conclusos para decisão
24/11/2021 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 11:52

Expedição de Certidão.
27/09/2021 09:08

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 15:33

Decisão
23/09/2021 14:09

Conclusos para decisão
23/09/2021 14:08

Conclusos para despacho
23/09/2021 14:06

Expedição de Certidão.
23/09/2021 13:13

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2016

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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