05/09/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500969-30.2025.8.26.0562 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - LEANDRO MATHEUS RODRIGUES DA SILVA - A Defesa de Leandro Matheus pediu nas fls. 613-617 a substituição da prisão preventiva por domiciliar, com fundamento no artigo 318, II, do Código de Processo Penal, sob alegação de que o acusado está acometido por doença grave - tuberculose - cuja natureza infecciosa e potencial letalidade exigiriam cuidados médicos especializados, supostamente indisponíveis no sistema prisional.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento às fls. 620-622.

Decido.

Nos termos do artigo 318, II, do Código de Processo Penal, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar pressupõe prova inequívoca de que o réu se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave.

No presente caso, não há nos autos qualquer laudo médico oficial ou relatório da unidade prisional que comprove tal condição, sendo insuficiente a mera alegação da Defesa.

Ainda que se admita a hipótese de enfermidade, é dever da administração penitenciária assegurar o atendimento médico necessário, inclusive com eventual transferência para unidade hospitalar, conforme previsto na Recomendação nº 62/2020 do CNJ.

Destarte, não se justifica, por ora, a substituição da prisão preventiva.

Ademais, a gravidade concreta dos fatos imputados ao réu tráfico de drogas em larga escala, com apreensão de cocaína, metanfetamina, maconha, skunk, haxixe, rádios comunicadores e caderno de anotações revela a periculosidade do agente e a necessidade da custódia cautelar como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Diante do exposto, indefiro o pedido de prisão domiciliar e mantendo as decisões anteriormente proferidas (fls. 30-32, 97-99, 213-214 e 281-282).

Outrossim, oficie-se ao Centro de Detenção Provisória de São Vicente, para que, com urgência, providencie atendimento médico adequado ao custodiado e informe a este Juízo, no prazo de 48 horas. sobre seu atual estado de saúde. - ADV: JOAO CARLOS VIEIRA (OAB 40728/SP), JOAO CARLOS VIEIRA (OAB 40728/SP), TERCIO NEVES ALMEIDA (OAB 304027/SP)
04/09/2025 15:41

Expedição de Ofício.
04/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:14

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:39

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:01

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:47

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:52

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500969-30.2025.8.26.0562 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - LEANDRO MATHEUS RODRIGUES DA SILVA - Fl. 286: O familiar poderá solicitar a senha do processo para o Setor de Atendimento da UPJ, por meio do e-mail [email protected].

Para tanto, é necessário anexar um documento que comprove o vínculo de parentesco.

Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS VIEIRA (OAB 40728/SP), JOAO CARLOS VIEIRA (OAB 40728/SP), TERCIO NEVES ALMEIDA (OAB 304027/SP)
21/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:33

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500969-30.2025.8.26.0562 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - LEANDRO MATHEUS RODRIGUES DA SILVA - Ante o exposto, mantenho as decisões de fls. 30-32, 97-99 e 213-214, pois estão ainda presentes os requisitos legais: prova da materialidade, indício suficiente de autoria e necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública violada; além de se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. - ADV: TERCIO NEVES ALMEIDA (OAB 304027/SP), JOAO CARLOS VIEIRA (OAB 40728/SP), JOAO CARLOS VIEIRA (OAB 40728/SP)
20/08/2025 16:05

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:26

Mantida a Prisão Preventiva
18/08/2025 10:50

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:26

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:12

Ato ordinatório
07/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 11:53

Juntada de Mandado
06/08/2025 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:12

Expedição de Ofício.
14/07/2025 16:07

Ato ordinatório
14/07/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:17

Expedição de Ofício.
02/07/2025 16:17

Expedição de Ofício.
02/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:41

Expedição de Mandado.
02/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 02:30:00, 3ª Vara Criminal.
01/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:05

Expedição de Ofício.
26/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 16:14

Juntada de Mandado
17/06/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:27

Expedição de Mandado.
16/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:32

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:00

Conclusos para despacho
15/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 08:24

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:18

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:20

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
03/06/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:44

Incidente Processual Instaurado
02/06/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:17

Expedição de Ofício.
30/05/2025 15:49

Ato ordinatório
19/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 11:40

Juntada de Mandado
19/05/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 00:04

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 16:54

Juntada de Mandado
30/04/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 16:54

Juntada de Mandado
23/04/2025 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 14:58

Juntada de Mandado
16/04/2025 12:53

Expedição de Ofício.
15/04/2025 15:45

Expedição de Mandado.
15/04/2025 15:45

Expedição de Mandado.
15/04/2025 15:44

Expedição de Mandado.
15/04/2025 13:53

Expedição de Ofício.
15/04/2025 13:51

Expedição de Ofício.
15/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:44

Recebida a denúncia
11/04/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:48

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 02:00:00, 3ª Vara Criminal.
11/04/2025 10:43

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:35

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:27

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:03

Expedição de Ofício.
31/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:42

Expedição de Ofício.
31/03/2025 14:41

Expedição de Ofício.
28/03/2025 16:51

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:40

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:31

Evoluída a classe de 279 para 300
27/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:02

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 14:21

Recebidos os autos do Outro Foro
26/03/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/03/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/03/2025 14:03

Juntada de Petição de Denúncia
26/03/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
24/03/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 19:47

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 19:45

Evoluída a classe de 279 para 300
24/03/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:10

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 10:24

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:24

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
21/03/2025 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 09:58

Recebidos os autos do Outro Foro
21/03/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/03/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/03/2025 09:44

Expedição de Certidão.
20/03/2025 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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