02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2308386-09.2023.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: Francisca da Silva - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA.

DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU DATA DO SALDO ZERO, O QUE OCORRER PRIMEIRO.

COMPROVAÇÃO A CARGO DO BANCO, SOB PENA DE ADOÇÃO DA DATA DE CITAÇÃO NA ACP.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1101 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 1101, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “(I) DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS, O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A PARCELA DA CONTA POUPANÇA RESULTANTE DA RECOMPOSIÇÃO DO ÍNDICE EXPURGADO É A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU AQUELA EM QUE PASSA A TER SALDO ZERO, O QUE PRIMEIRO OCORRER; (II) CABE AO BANCO DEPOSITÁRIO A COMPROVAÇÃO DESSAS DATAS, SOB PENA DE SE ADOTAR COMO TERMO FINAL A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ORIGINOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO FIXAR O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) - Rubens Antonio Alves (OAB: 181294/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/05/2025 08:18

Juntada de petição
26/05/2025 08:17

Subprocesso Cadastrado
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 11:04

Prazo
19/05/2025 11:04

Expedido Certidão
15/05/2025 14:24

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
15/05/2025 09:37

Tema S1101 – Expurgos – Inflacionários – Juros – Remuneratórios – Termo – Final
15/05/2025 09:37

RESP - Despacho - Prejudicado
16/04/2025 17:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
15/04/2024 00:00

Publicado em
12/04/2024 13:00

Prazo
12/04/2024 12:49

Expedido Certidão
05/04/2024 12:08

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
04/04/2024 18:10

Tema S1101 – Expurgos – Inflacionários – Juros – Remuneratórios – Termo – Final
04/04/2024 18:10

Presidência Privado Repetitivo
04/04/2024 18:10

Recurso Especial repetitivo
04/04/2024 18:10

Por decisão judicial
18/03/2024 16:39

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/02/2024 17:14

Juntada de petição
21/02/2024 17:14

Expedido Termo
02/02/2024 00:00

Publicado em
01/02/2024 16:05

Prazo
01/02/2024 14:37

Expedido Certidão
31/01/2024 11:06

Vista (Contrarrazões)
30/01/2024 10:49

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
18/01/2024 16:02

Juntada de petição
18/01/2024 16:02

Expedido Termo
05/12/2023 00:00

Publicado em
04/12/2023 16:17

Prazo
04/12/2023 14:54

Expedido Certidão
30/11/2023 17:07

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
30/11/2023 13:11

Acórdão registrado
30/11/2023 11:35

Julgado virtualmente
22/11/2023 00:00

Publicado em
22/11/2023 00:00

Publicado em
21/11/2023 11:18

Julgamento Virtual Iniciado
17/11/2023 00:00

Conclusão ao Relator
16/11/2023 15:53

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
16/11/2023 15:45

Distribuição por Competência Exclusiva
16/11/2023 15:30

Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
16/11/2023 15:02

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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