TJSP - 4013039-16.2025.8.26.0100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4013039-16.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: MD EDUCACIONAL LTDAADVOGADO(A): RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB SP208159) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.   Citação para pagar em execução por quantia certa (art. 827, caput, do CPC) – por carta Recebo a petição inicial.

Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% do valor da dívida, observado que, nos termos do art. 827, § 1.º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários serão reduzidos pela metade.

No prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar embargos à execução, que deverão ser necessariamente distribuídos por dependência e ins­truídos com cópias das peças processuais relevantes.

Não serão conhecidos embargos do devedor apresentados nos próprios autos da execução, já que esse meio de defesa demanda o ajuizamento de ação autônoma; além disso, caso os embargos sejam rejeitados, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no prazo para apresentação dos embargos, o devedor poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do Código de Processo Civil.

Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa calculada em 10% (dez por cento) do valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5.º e 6.º).    Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (arts. 782, § 3.º e  828 do CPC), de que foi distribuído, em 18/08/2025, o processo de execução/cumprimento nº 40130391620258260100 em trâmite na 8.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura(m) como exequente(s) MD EDUCACIONAL LTDA, CNPJ: 11.***.***/0001-62 e executado(s) NARA FERNANDES CORREA, CPF: *14.***.*68-78 cujo valor da causa é de R$ 9.451,84.  Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos art. 782, § 4.º, do CPC ("A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo") art. 828, § 1.º, do CPC ("No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas").

Desde logo, adverte-se a parte exequente de que não será conhecido nenhum pedido de penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de qualquer constrição, tanto para garantir que o crédito da parte exequente será integralmente garantido quando para evitar excesso de penhora.

Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, com todas as advertências legais.

Relativamente às diligências de citação, e antecipando-se a eventuais desdobramentos delas decorrentes, esclareça-se que: I - O art. 248, § 4.º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente".

II – Havendo devolução negativa do AR com a informação de que o executado “mudou-se” ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte exequente a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita.

Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se nova carta de citação, independentemente de despacho.

III – Não dispondo a parte de novo endereço – o que deverá ser informado –, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada.

Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte exequente acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento.

IV – Havendo devolução negativa de AR com a informação “ausente”, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

V – Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte exequente na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas correspondentes, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita.

VI – Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, certificando-se, e intime-se a parte exequente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

VII – Decorrido o prazo do edital sem o pagamento ou o oferecimento de embargos, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial.

VIII – Fica a serventia autorizada a intimar a parte exequente se deixar de observar  quaisquer dos requisitos acima dispostos.

IX – Inerte a parte exequente em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, intime-se, por carta, nos termos do artigo 485, § 1.º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

Recolhimento de custas: atentem-se as partes que, para feitos em trâmite na plataforma processual EPROC, o recolhimento deve ocorrer mediante módulo de custas no próprio sistema, observadas, no que aplicáveis, as orientações dispostas no manual disponibilizado em <https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf> (custas em geral), bem como no INFOEPROC n.º 30 (custas complementares), acessível em <https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Index>, sendo vedada a geração de guia e/ou pagamento via Portal de Custas.      

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4013039-16.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: MD EDUCACIONAL LTDAADVOGADO(A): RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB SP208159) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em análise fundamentada no art. 321 do Código de Processo Civil.   Custas iniciais Conforme certidão lançada pela z. serventia neste feito (evento 5, DOC1), consta inconformidade no recolhimento das custas necessárias ao processamento do feito judicial.

Em atuação jurisdicional voltada ao resguardo da cooperação processual (art. 6.º do Código de Processo Civil), esclareça-se à(s) parte(s), de início, relativamente à hipótese de incidência, valor e item de recolhimento no Sistema EPROC da taxa judiciária de ingresso e da despesa de citação, cujo pagamento é pressuposto para o prosseguimento do feito:                                        Taxa judiciária de ingresso           Hipótese de incidência                                                          Valor      Item de recolhimento  Distribuição de feitos (regra geral) Nos termos do art. 4.º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual n.º 17.785/2023, a taxa judiciária de ingresso é devida no momento da distribuição.    1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, exceção feita à execução de título extrajudicial, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs     Inicial – Taxa Judiciária Distribuição de ação de execução de título extrajudicial Nos termos do art. 4.º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a taxa judiciária de ingresso de execução de título extrajudicial é devida no momento da distribuição.     2% (dois por cento) do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs.     Inicial – Taxa Judiciária                                                                          Despesas de citação           Hipótese de incidência                         Valor           Item de recolhimento  Citação por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital).   R$ 34,35 por pessoa a ser citada    Ato – AR Digital Citação via Oficial de Justiça, o que deve ser expressamente justificado (CPC, art. 247, V) (Diligência dos Oficiais de Justiça)  3 UFESPs por ato (diligência em um endereço ou em endereços contíguos e/ou lindeiros, na forma do art. 1.011, III, das NSCGJ)  Diligência com deslocamento Citação via Domicílio Judicial Eletrônico.  R$ 32,75 por pessoa a ser citada. Ato – Envio Eletrônico de Citações, Intimações, Ofícios e Notificações  No mais, considerando-se a existência de não conformidades comuns ao processamento de feitos no Sistema EPROC, esclareça-se à(s) parte(s) as seguintes providências necessárias ao seu saneamento, nos termos da certidão que antecede esta decisão:                          Inconformidade                                Solução Custas iniciais não recolhidas / Parte recolheu as custas iniciais com DARE do SAJ  Proceder ao recolhimento de custas no Sistema EPROC, via módulo existente na plataforma, vedada a utilização do Portal de Custas.   Não foi recolhida diligência do Oficial de Justiça/Despesas Postais / Parte recolheu diligência do Oficial de Justiça/Despesas Postais com antigos códigos do SAJ  Proceder ao recolhimento de custas no Sistema EPROC, via módulo de custas existente na plataforma, vedada a utilização do Portal de Custas, selecionando o item de recolhimento no que corresponda à modalidade de correta citação e ao número correspondente de atos.  Guia custas iniciais gerada sem comprovante nos autos  Proceder à juntada de comprovante que evidencia o recolhimento das custas ou, se já pagas, aguardar a certificação do fato pelo Sistema EPROC.  Parte autora recolheu ato de citação com item incorreto e/ou em número insuficiente, considerando-se o número de diligências a serem realizadas.  Proceder ao recolhimento das despesas de citação selecionando o item de recolhimento no Sistema EPROC que corresponda à modalidade de correta citação e ao número correspondente de atos.

Por fim, antecipando-se a eventuais questionamentos comuns aos recolhimentos, esclareça-se à(s) parte(s): - é vedado o recolhimento via Portal de Custas, utilizado para o SAJ, para feitos em trâmite no Sistema EPROC, observadas as orientações disponibilizadas em https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublico Externo/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf, devendo a parte realizar o pagamento via plataforma de custas existente na própria plataforma; - por impedimento sistêmico, não é viável: (i) o aproveitamento de custas pagas via Portal de Custas para feitos em tramitação no Sistema EPROC, de modo que a parte deverá proceder ao novo recolhimento, em sua integralidade, na plataforma de custas do sistema, após se pleiteando o ressarcimento dos valores recolhidos por equívoco, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. (ii) o aproveitamento de custas recolhidas no Sistema EPROC realizadas sob rubrica equivocada (p. ex., custas recolhidas a título de citação por via postal não podem ser utilizadas para citação via Domicílio Judicial Eletrônico), devendo a parte proceder ao recolhimento da integralidade do valor sob a rubrica correta, após se pleiteando o ressarcimento dos valores pagos por equívoco, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.

Colocadas tais premissas, intime-se a parte para que providencie o correto recolhimento das custas processuais, inclusive as despesas relativas à modalidade de citação, nos termos do anteriormente certificado, fazendo-o por meio do Sistema EPROC, utilizando-se de módulo de custas existente na própria plataforma, sob a rubrica correta e atentando-se para o número de atos a serem realizados.

Autorizo a restituição dos valores recolhidos por equívoco, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como certidão para tal fim, acompanhada do comprovante de recolhimento e da respectiva guia, em que discriminados seu número identificador e valor, devendo a parte interessada adotar o procedimento administrativo junto à SEFAZ, observado o Comunicado CG n.º 1.158/2021, disponível em <https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/ Comunicado?codigoComunicado=22418&pagina=1>.

Intimem-se.

Recolhimento de custas: atentem-se as partes que, para feitos em trâmite na plataforma processual EPROC, o recolhimento deve ocorrer mediante módulo de custas no próprio sistema, observadas, no que aplicáveis, as orientações dispostas no manual disponibilizado em <https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf> (custas em geral), bem como no INFOEPROC n.º 30 (custas complementares), acessível em <https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Index>, sendo vedada a geração de guia e/ou pagamento via Portal de Custas.   São Paulo, 19 de agosto de 2025.