04/09/2025 13:59

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
31/08/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011388-41.2006.8.26.0566 (566.01.2006.011388) - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Irmaos Crnkovic - - Antonio Crnkovic - - Antonio Fornasieri Crnkovic - - Antonio Lionel Campolungo - - Enio Ovidio Campolungo - - Cecilia Campolungo Bregagnolo - - Thomaz Crnkovic - - Espólio de Gabriel Crnkovic - - Neide Crnkovic - - Jose Crnkovic - - Milco Crnkovic e outros - Hugo Crnkovic de Souza - Rubens Crnkovic - - Ignes Crnkovic Octaviani - - Jose Geraldo Crnkovic - - Maria do Carmo Crnkovic Biachim - - Maria Aparecida de Paula Crnkovic - - Ronaldo João Dimas Crnkovic - - Rosemary Aparecida Crnkovic Doricci - - Rosilene Maria Crnkovic Santiago - - Marben Ferraz da Porciuncula Gonçalves - - Armando Marcos Gonçalves - - Jose Sergio Goncalves Junior - - Daniela Gonçalves da Costa - - Marben Maria Gonçalves Prospero - - Antonio Luiz Crnkovic - - Ovídio Richard Crnkovic - - Pedro Ferdinando Crnkovic - - Janete Cinira Bregagnolo - - Lívia Aguiar Bregagnolo - - Fernando Aguiar Bregagnolo - - Nadir de Fatima Fumeiro Hernandez - - Renata Ribeiro Arias de Carvalho - - Rogério Ribeiro Arias - - Roberto Arias Junior - - Maria Rita Campolungo - - Luiz Eduardo Campolungo - - Rubens Benincasa Júnior - - Elenir Therezinha Crnkovic Roque - - Adriana Crnkovic Ferreira - - Andreia Crnkovic - - Luciana Crnkovic Colletti - - Miroslavo Crnkovic Júnior - - Márcia Cristina Crnkovic Tramonte - - Maria Ignez Crnkovic Pescuma - - Maria Aparecida Crnkovic Penazzi - - Rubens Cesar Crnkovic - - Sergio Joao Crnkovic - - Amauri Leonel Campolungo - - Bruna Passeri Crnkovic Scanavez - - Icaro Passeri Crnkovic - - Hugo Passeri Crnkovic - - Thiago de Oliveira Gonçalves - - Elenir Emilia Campaner Rizzo - - Cleusa Teresinha Campaner e outros -

Vistos.

Págs. 3879/3880: defiro o pedido de habilitação de Cleusa Teresinha Campaner.

Anote-se.

Deverá a parte interessada juntar a estes autos, formulário de MLE devidamente preenchido.

No mais, proceda-se ao levantamento em favor dos demais herdeiros, conforme determinado à pág. 3837, observando-se, para tanto que, com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos advogados das partes interessadas no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Intime-se. - ADV: ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), GABRIELA MARTINS CRNKOVIC (OAB 439804/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), GABRIELA MARTINS CRNKOVIC (OAB 439804/SP), ANGILBERTO FRANCISCO LOURENCO RODRIGUES (OAB 8777/SP), JONATAS MALMEGRIM MEZZOTERO (OAB 318652/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP), GABRIELA MARTINS CRNKOVIC (OAB 439804/SP), ANGILBERTO FRANCISCO LOURENCO RODRIGUES (OAB 8777/SP), CARLOS EDUARDO ALVES LAZZARIN (OAB 364946/SP), GABRIELA MARTINS CRNKOVIC (OAB 439804/SP), GABRIELA MARTINS CRNKOVIC (OAB 439804/SP), GABRIELA MARTINS CRNKOVIC (OAB 439804/SP), GABRIELA MARTINS CRNKOVIC (OAB 439804/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), ANGILBERTO FRANCISCO LOURENCO RODRIGUES (OAB 8777/SP), ANGILBERTO FRANCISCO LOURENCO RODRIGUES (OAB 8777/SP), ANGILBERTO FRANCISCO LOURENCO RODRIGUES (OAB 8777/SP), LUIS ANTONIO PANONE (OAB 78309/SP), GABRIELA MARTINS CRNKOVIC (OAB 439804/SP), ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP), GABRIELA MARTINS CRNKOVIC (OAB 439804/SP), GABRIELA MARTINS CRNKOVIC (OAB 439804/SP), BRUNA PASSERI CRNKOVIC SCANAVEZ (OAB 224688/SP), BRUNA PASSERI CRNKOVIC SCANAVEZ (OAB 224688/SP), GABRIELA MARTINS CRNKOVIC (OAB 439804/SP), ALBERTO LOURENÇO RODRIGUES NETO (OAB 150586/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ANA PAULA CAMPANER RIZZO PARAGUASSU (OAB 169173/SP), ANA PAULA CAMPANER RIZZO PARAGUASSU (OAB 169173/SP), ALBERTO LOURENÇO RODRIGUES NETO (OAB 150586/SP), ALBERTO LOURENÇO RODRIGUES NETO (OAB 150586/SP), ALBERTO LOURENÇO RODRIGUES NETO (OAB 150586/SP), ALBERTO LOURENÇO RODRIGUES NETO (OAB 150586/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), SONIA CRISTINA PEDRINO PORTO (OAB 140606/SP), SONIA CRISTINA PEDRINO PORTO (OAB 140606/SP), SONIA CRISTINA PEDRINO PORTO (OAB 140606/SP), SONIA CRISTINA PEDRINO PORTO (OAB 140606/SP), SONIA CRISTINA PEDRINO PORTO (OAB 140606/SP), JOÃO RICARDO BRANDÃO AGUIRRE (OAB 134311/SP), GABRIELA MARTINS CRNKOVIC (OAB 439804/SP), GABRIELA MARTINS CRNKOVIC (OAB 439804/SP), JOAO AUGUSTO PORTO COSTA (OAB 105332/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP)
19/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:16

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 07:39

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:06

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 05:31

Suspensão do Prazo
31/03/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 07:47

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:56

Remetido ao DJE para Republicação
06/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:36

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 08:13

Expedição de Certidão.
19/11/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:28

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 07:45

Expedição de Certidão.
31/10/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:12

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:11

Expedição de Certidão.
21/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 14:04

Conclusos para decisão
15/08/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 07:45

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 20:55

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/03/2024 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
15/02/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 10:29

Ato ordinatório
28/09/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 11:54

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:54

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 07:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 12:21

Ato ordinatório
05/06/2023 14:26

Juntada de Ofício
02/09/2022 09:10

Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
02/09/2022 09:02

Expedição de Ofício.
26/08/2022 04:35

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 11:08

Determinada Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório
12/08/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 05:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2021 17:22

Proferido Despacho
02/08/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2020 12:24

Expedição de Ofício.
08/03/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2018 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2018 10:26

Proferido Despacho
16/11/2017 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2017 13:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/11/2017 15:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
26/10/2017 09:51

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2017 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2017 16:07

Decisão
16/10/2017 10:07

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2017 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2017 09:34

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2017 16:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2017 09:07

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2017 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2017 10:09

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2017 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2016 10:34

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2016 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2016 14:41

Proferido Despacho
18/11/2016 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2016 17:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/10/2016 14:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
18/10/2016 09:08

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2016 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2016 10:14

Proferido Despacho
21/09/2016 09:11

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2016 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2016 10:46

Proferido Despacho
11/08/2016 14:23

Expedição de Ofício.
11/08/2016 12:41

Expedição de Certidão.
23/05/2016 09:04

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2016 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2016 11:29

Expedição de Ofício.
16/05/2016 17:13

Expedição de Certidão.
04/05/2016 14:29

Decisão
25/04/2016 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2016 21:19

Suspensão do Prazo
16/03/2016 11:37

Autos no Prazo
01/03/2016 09:38

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2016 09:38

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2016 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2016 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2016 11:09

Decisão
25/02/2016 13:45

Proferido Despacho
22/02/2016 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2016 16:17

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
12/02/2016 15:40

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
05/02/2016 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2016 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2015 10:49

Decisão
14/07/2015 10:48

Recebidos os autos do Advogado
06/05/2015 17:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/03/2015 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2015 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2015 13:21

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2015 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2014 18:29

Proferido Despacho
25/11/2014 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2014 10:07

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2014 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2014 17:47

Decisão
23/10/2014 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2014 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2014 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2014 09:24

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2014 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2014 11:03

Ato ordinatório
07/10/2014 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2014 08:44

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2014 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 09:56

Decisão
05/09/2014 09:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2014 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2014 10:03

Proferido Despacho
30/04/2014 08:58

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2014 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2014 18:39

Proferido Despacho
08/04/2014 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2014 11:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/03/2014 15:01

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
25/02/2014 17:07

Autos no Prazo
24/02/2014 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2014 09:14

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2014 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2013 17:17

Decisão
09/09/2013 11:19

Recebidos os autos da Procuradoria da Fazenda Estadual
05/09/2013 10:58

Autos Entregues em Carga para a Procuradoria da Fazenda Estadual
04/09/2013 13:46

Remetido ao DJE
04/09/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/07/2013 00:00

Proferido Despacho
27/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
20/06/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
04/02/2013 00:00

Aguardando Expedição
01/02/2013 00:00

Despacho Proferido
29/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
28/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
10/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
08/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
06/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/10/2012 00:00

Aguardando Expedição
24/09/2012 00:00

Aguardando Expedição
21/09/2012 00:00

Despacho Proferido
14/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
29/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
16/08/2012 13:47

Recebimento de Carga
14/08/2012 10:29

Carga Outro
14/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
09/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/08/2012 00:00

Despacho Proferido
19/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
11/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
04/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
31/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/05/2012 00:00

Despacho Proferido
08/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
03/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
19/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/03/2012 00:00

Aguardando Expedição
28/03/2012 00:00

Despacho Proferido
17/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
09/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/12/2011 00:00

Despacho Proferido
12/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
11/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
06/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
03/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/09/2011 00:00

Despacho Proferido
19/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
05/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
22/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
18/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
09/08/2011 00:00

Despacho Proferido
06/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
17/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/06/2011 00:00

Despacho Proferido
06/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
06/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
03/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
29/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/04/2011 00:00

Despacho Proferido
29/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
11/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
24/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
24/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/03/2011 00:00

Despacho Proferido
02/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
17/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
14/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
08/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
08/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2011 00:00

Despacho Proferido
18/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
10/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
06/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/12/2010 00:00

Despacho Proferido
03/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
01/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
21/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
18/10/2010 00:00

Despacho Proferido
14/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
24/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/09/2010 00:00

Despacho Proferido
24/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
16/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
10/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
28/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
21/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
20/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
07/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
06/07/2010 00:00

Despacho Proferido
30/06/2010 13:52

Desarquivamento Deferido
30/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/06/2010 14:06

Arquivamento
11/06/2010 13:59

Arquivamento
11/06/2010 13:48

Arquivamento
11/06/2010 00:00

Arquivo Provisório
11/06/2010 00:00

Arquivo Provisório
11/06/2010 00:00

Arquivo Provisório
28/05/2010 00:00

Arquivo Provisório
29/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
28/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
23/04/2010 00:00

Despacho Proferido
19/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
29/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
08/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
15/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
11/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/12/2009 00:00

Despacho Proferido
01/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
25/11/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
23/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
29/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
20/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
07/10/2009 00:00

Despacho Proferido
30/09/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
10/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
28/07/2009 00:00

Aguardando Expedição
27/07/2009 00:00

Despacho Proferido
29/06/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/06/2009 00:00

Despacho Proferido
07/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
29/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
28/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/04/2009 00:00

Despacho Proferido
20/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
05/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
26/02/2009 00:00

Aguardando Abertura de Volume
17/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
09/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/02/2009 00:00

Despacho Proferido
06/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/01/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
15/01/2009 00:00

Despacho Proferido
28/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
29/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
24/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
22/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
11/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
03/09/2008 00:00

Aguardando Expedição
26/08/2008 00:00

Aguardando Expedição
25/08/2008 00:00

Despacho Proferido
22/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
07/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
06/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
04/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
03/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
30/05/2008 00:00

Despacho Proferido
16/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
07/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
01/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
30/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
23/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
27/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
19/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
31/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
25/10/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
03/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
02/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
21/09/2007 00:00

Aguardando Prazo
03/09/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
20/06/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/06/2007 00:00

Despacho Proferido
26/05/2003 00:00

Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2006

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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