04/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4000373-62.2025.8.26.0106/SP AUTOR: DEBIA ROSANE VIANINI DE MOURAADVOGADO(A): DANIELLE CASTRO EBRAM (OAB SP458229) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Em atenção ao acesso à justiça, a Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, dispôs que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Ocorre que, em atenção ao caso dos autos, verifica-se que há elementos que afastam a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração emanada da parte autora, tais como a natureza e o valor do objeto discutido nesta ação, bem como o patrocínio da causa por advogado particular.

Diante disso, para apreciação da justiça gratuita, a parte autora deverá apresentar, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Poderá a parte autora, no mesmo prazo, juntar aos autos as guias devidamente recolhidas.

Intime-se.
01/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:32

Decisão interlocutória
01/09/2025 16:11

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:54

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 28/08/2025 10:32:32)
01/09/2025 15:54

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 28/08/2025 10:32:32)
01/09/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEBIA ROSANE VIANINI DE MOURA. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4000373-62.2025.8.26.0106 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara Judicial da Comarca de Caieiras na data de 26/08/2025.
28/08/2025 10:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/08/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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