26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007146-70.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Gandolfo Chiaradia - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda -

Vistos.

Pague-se o depósito ao patrono do autor, conforme formulário de MLE de fls. 223.

Não houve intimação posterior ao depósito judicial do valor pelo requerente, para que houvesse a abertura de prazo para cumprimento da obrigação.

Sem o termo inicial devidamente estabelecido, o que se vê é que após o trânsito em julgado, a ré cumpriu com a condenação em prazo certo.

Sabe-se que a multa pode ser revista, aumentada ou zerada mesmo após o transito em julgado.

No presente feito, após o improvimento do recurso inominado, bem se vê que o trânsito em julgado se deu em 06.05.2025 (fls. 209) e a entrega se deu em menos de dez dias corridos.

Assim, não há como se executar a multa.

Nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA (OAB 490228/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)
27/08/2024 10:47

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2024 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 21:05

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 06:07

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:48

Expedição de Carta.
29/07/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 16:58

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
24/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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