26/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:49

Incidente Processual Instaurado
26/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004017-80.2023.8.26.0032 (processo principal 1013887-06.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gabriela Souza Bertozzi Kitadani - J.P.T.. de Queiroz Padaria - Epp - A configuração da sucessão empresarial impõe a demonstração de que os sócios da empresa sucessora são os mesmos da sucedida, ou que o patrimônio desta tenha sido transferido para a outra sociedade, que passa a utilizar a estrutura comercial da sucedida (empregados, equipamentos, marcas, carteira de clientes, etc.).

Todavia, a sucessão irregular deve ser analisada em incidente próprio, com observância do procedimento disposto no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil e garantia do contraditório.

Com efeito, não basta o simples requerimento de inclusão de terceiros no polo passivo da execução, sendo necessária a instauração de incidente próprio, a ser processado, em apenso, aos autos principais, para a citação de todos os envolvidos e produção de eventuais provas, por aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Assim, a irregularidade da sucessão empresarial deve ser discutida em incidente autônomo (desconsideração da personalidade jurídica - art. 50 do Código Civil, 133 e seguintes do Código de Processo Civil) oportunidade em que se poderá instaurar o contraditório e permitir a ampla defesa.

Por estas razões, diante da inadequação do procedimento adotado, indefiro os pedidos de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD das empresas requeridas, inclusão das empresas no polo passivo da execução e reconhecimento de sucessão empresarial, formulados pela parte exequente.

Providencie a Serventia Judicial a liberação do sigilo das peças sigilosas dos autos.

Em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP), NAYARA JOICE TEIXEIRA DE QUEIROZ (OAB 345569/SP)
25/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 07:31

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:59

Penhora de Faturamento Deferido
25/06/2025 15:59

Expedição de Mandado.
24/06/2025 11:23

Conclusos para despacho
24/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/03/2025 10:27

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:18

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:42

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:41

Expedição de Certidão.
20/09/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:18

Conclusos para despacho
11/09/2024 07:48

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:46

Conclusos para decisão
21/02/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 13:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/02/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 16:05

Bloqueio/penhora on line
19/12/2023 16:50

Conclusos para decisão
19/12/2023 15:28

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:27

Expedição de Certidão.
19/10/2023 06:07

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 20:51

Conclusos para despacho
07/08/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 00:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 18:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/06/2023 13:59

Conclusos para decisão
06/06/2023 20:38

Conclusos para despacho
05/06/2023 23:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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