TJSP - 4006401-64.2025.8.26.0100
1ª instância - 08 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 15:25
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
22/08/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
-
21/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4006401-64.2025.8.26.0100/SP AUTOR: LIZIANE DA SILVA SCARPARIADVOGADO(A): TANIAMARA DINAH TERRA DIAS LEIVAS (OAB RS099200)ADVOGADO(A): TUANY DE ANDRADE ROSA (OAB RS101701) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em análise fundamentada no art. 321 do Código de Processo Civil. Gratuidade da Justiça (art. 98 do CPC) A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora.
A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo § 2.º do art. 99 do mesmo diploma.
Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. “Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte).
Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício – e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. ” (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr.
Teoria Geral do processo – Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed.
São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte se qualifica como autônoma, não relata desemprego e contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum.
Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade.
Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, § 4.º).
Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante – de fato – possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (CF/99, art. 5.º, LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput).
Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento.
Ante o exposto, intime-se parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) as três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; e (d) na hipótese em que participe de sociedade, a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado.
Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram; documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como “documentos sigilosos”.
O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse.
Intimem-se.
São Paulo, 19 de agosto de 2025. -
20/08/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 12:12
Determinada a emenda à inicial
-
19/08/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
13/08/2025 14:10
Juntada de Certidão
-
13/08/2025 11:47
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 11:47
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CENTRAL08CIV01 para CENTRAL08CIV02)
-
13/08/2025 02:38
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
12/08/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
11/08/2025 18:40
Terminativa - Declarada incompetência
-
11/08/2025 16:45
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 16:45
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CENTRAL13CIV01 para CENTRAL08CIV01)
-
11/08/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/08/2025 16:02
Terminativa - Declarada incompetência
-
04/08/2025 16:00
Conclusos para decisão
-
04/08/2025 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIZIANE DA SILVA SCARPARI. Justiça gratuita: Requerida.
-
04/08/2025 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4001251-39.2025.8.26.0606
Condominio Residencial Paulista Ii
Rodrigo Cosme Damiao do Prado Ayancan
Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/08/2025 15:37
Processo nº 0002839-73.2025.8.26.0405
Cicero da Silva
Master Prev Clube de Beneficios
Advogado: Tamara Rita Servilha Donadeli Neiva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/09/2024 15:33
Processo nº 0016872-16.2025.8.26.0002
Leandra Barbosa de Souza
Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...
Advogado: Matheus Santos Lima de Farias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/05/2024 10:23
Processo nº 1003365-82.2024.8.26.0526
Marta Pereira dos Santos
Szn 04 Empreendimentos Imobiliarios Spe ...
Advogado: Ana Paula Lima Domingues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/06/2024 15:20
Processo nº 1077293-54.2022.8.26.0100
Banco Daycoval S/A
Movicrane Com. e Man. de Maq. LTDA
Advogado: Sonia Maria Bertoncini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/07/2022 12:00