10/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 20:19

Conclusos para julgamento
09/09/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 16:20

Conclusos para despacho
08/09/2025 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 16:24

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:20

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501416-86.2023.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Da Poluição - EDIMILSON DE ALMEIDA DUARTE - Sustentando que estão presentes os requisitos necessários, pleiteia a Defesa a reanálise da proposta de acordo de não persecução penal (fls. 314/318).

O Ministério Público reiterou manifestações anteriores, acenando pela impossibilidade de celebração do acordo (fls. 324/326). É caso de indeferimento.

Com efeito, a finalidade de formalização de acordo de não persecução Penal é evitar o oferecimento da denúncia e o início da ação penal, não havendo logica para sua celebração depois de encerrada a instrução probatória.

No caso em tela, ao oferecer a denúncia, o Ministério Público acenou não ser o caso de oferecimento de acordo de não persecução penal, em razão de o réu não ter reparado o dano, requisito previsto no art. 28-A, inciso I, do Código de Processo Penal (fl. 104).

A denúncia foi recebida, o acusado foi citado e apresentou resposta à acusação (fls. 149/156), oportunidade em que requereu a formalização do acordo de não persecução penal.

O Ministério Público ratificou não ser o caso de formalização do acordo (fls. 213/214).

Encerrada a instrução processual, pleiteia a Defesa a reavaliação da proposta de acordo de não persecução penal, tendo o Ministério Público reiterado suas manifestações anteriores, acerca do não cabimento do benefício (fls. 324/326).

Dessa forma, considerando que o Ministério Público entende que não foi cumprido o requisito concernente à reparação do dano, inviável a formalização do acordo de não persecução pPenal, devendo, portanto, o presente feito prosseguir.

Importante consignar que a proposta de Acordo de Não Persecução Penal não é um direito subjetivo do acusado, tampouco afeta ao Poder Judiciário, mas sim, prerrogativa do Órgão do Ministério Público, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade, desde que preenchidos os requisitos legais.

Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM HABEAS CORPUS.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP.

PLEITO DE REALIZAÇÃO DO ACORDO.

NÃO CABIMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

FACULDADE DO PARQUET.

RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código Penal, implementado pela Lei n. 13.964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado.

Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime.

Além disso, extrai-se do § 2º, inciso II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. 2.

A Corte de origem entendeu que a negativa do Ministério Público Federal em ofertar a proposta de ANPP estava devidamente fundamentada.

Consoante se extrai dos autos, a denúncia foi recebida pelo juízo de primeiro grau em abril de 2017.

De fato, "o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia ( ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021). 3.

Além do mais, o acordo pretendido deixou de ser ofertado ao recorrente em razão do Ministério Público ter considerado que a celebração do acordo, no caso concreto, não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, pois violaria o postulado da proporcionalidade em sua vertente de proibição de proteção deficiente, destacando que a conduta criminosa foi praticada no contexto de uma rede criminosa envolvendo vários empresários do ramo alimentício e servidores do Ministério da Agricultura. 4.

Esta Corte Superior entende que não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. 5.

De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. 6.

Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal. 7.

Recurso não provido (STJ.

Quinta Turma.

RHC: 161251 PR 2022/0055409-2.

Rel.

Min.

Ribeiro Dantas.

J. 10/05/2022).

No mais, considerando que a recusa não é injustificada, à medida que fundamentada na ausência de preenchimento dos requisitos legais, somada a atual fase da ação penal, inviável o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Dê-se vistas ao Ministério Público para apresentação de memoriais no prazo legal e, na sequência, à Defesa.

Intime-se.

Santos, 08 de agosto de 2025. (INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS, NO PRAZO DE 5 DIAS) - ADV: PATRICK AGUIAR BERNARDO (OAB 323398/SP)
20/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Alegações finais
18/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 15:57

Conclusos para decisão
08/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
13/06/2025 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 13:38

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 21:57

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 00:54

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 18:28

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 18:26

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:11

Expedição de Certidão.
21/03/2025 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 20:03

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 15:04

Juntada de Mandado
13/03/2025 15:32

Expedição de Mandado.
13/03/2025 15:32

Expedição de Mandado.
13/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:41

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:02

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:04

Expedição de Mandado.
07/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
04/03/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:05

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 09:40

Juntada de Mandado
28/01/2025 15:23

Expedição de Mandado.
08/01/2025 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 15:53

Juntada de Mandado
18/12/2024 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 09:24

Juntada de Mandado
16/12/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:14

Expedição de Ofício.
06/12/2024 17:14

Expedição de Ofício.
06/12/2024 16:02

Expedição de Mandado.
06/12/2024 16:02

Expedição de Mandado.
06/12/2024 16:01

Expedição de Mandado.
06/12/2024 15:52

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:01

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 18:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2025 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
29/11/2024 11:28

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:30

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:48

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:17

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:28

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 16:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
18/10/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:21

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:55

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 18:39

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 18:39

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 18:39

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 18:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 12:34

Expedição de Ofício.
29/08/2024 11:01

Expedição de Ofício.
29/08/2024 11:00

Expedição de Ofício.
29/08/2024 10:57

Expedição de Mandado.
29/08/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:53

Evoluída a classe de 279 para 283
23/08/2024 12:28

Recebida a denúncia
23/08/2024 11:27

Conclusos para decisão
16/08/2024 11:45

Conclusos para despacho
16/08/2024 00:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:01

Juntada de Petição de Denúncia
30/07/2024 16:51

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 16:22

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:28

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:48

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 10:13

Conclusos para decisão
04/04/2024 16:22

Conclusos para despacho
12/03/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:31

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 10:20

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/12/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:50

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:44

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
06/10/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
24/09/2023 11:59

Suspensão do Prazo
06/09/2023 13:45

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 12:27

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:40

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 13:29

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 12:22

Expedição de Certidão.
24/07/2023 16:24

Expedição de Certidão.
24/07/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 18:05

Expedição de Certidão.
22/06/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 16:51

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:30

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 17:13

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 16:05

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:36

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 13:15

Expedição de Certidão.
17/04/2023 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 12:12

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:55

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 11:27

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 10:12

Expedição de Certidão.
15/03/2023 09:13

Expedição de Certidão.
15/03/2023 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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