29/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001741-55.2022.8.26.0659 - Monitória - Prestação de Serviços - Cleide Agostinho Sociedade Individual de Advocacia - Zenaide Boy Lacerda - - Angela Roberta Fernandes Carlos de Lacerda - - Yghor Boy Carlos de Lacerda -

Vistos.

Recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos e acolho suas razões para aclarar que os valores já adimplidos pelo falecido deverão ser atualizados e contabilizados para fins de aplicação do item 3 da cláusula contratual.

No mais, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intime-se. - ADV: CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO (OAB 121266/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 378738/SP), RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 378738/SP), RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 378738/SP)
28/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:43

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001741-55.2022.8.26.0659 - Monitória - Prestação de Serviços - Cleide Agostinho Sociedade Individual de Advocacia - Zenaide Boy Lacerda - - Angela Roberta Fernandes Carlos de Lacerda - - Yghor Boy Carlos de Lacerda - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: I - CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da autora-embargada, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, no valor que resultar da apuração de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo de R$ 132.552,32 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos).

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 31 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e juros de mora de 1% ao mês.

A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei.

II - Fica ressalvado que a responsabilidade dos herdeiros Ângela Roberta Fernandes Carlos de Lacerda e Yghor Boy Carlos de Lacerda limita-se às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil.

Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais.

Condeno a autora-embargada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos réus-embargantes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico por eles obtido (a diferença entre o valor pretendido na inicial e o valor efetivamente devido a ser apurado).

Condeno os réus-embargantes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora-embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil.

Assim, resolvo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 378738/SP), RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 378738/SP), RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 378738/SP), CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO (OAB 121266/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP)
19/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/01/2025 14:19

Conclusos para despacho
27/09/2024 20:08

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:05

Conclusos para despacho
16/08/2024 12:00

Expedição de Certidão.
21/03/2024 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 17:08

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
11/03/2024 03:25

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:40

Expedição de Carta.
07/12/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:29

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:26

Expedição de Certidão.
04/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 20:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 20:50

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 20:50

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 20:47

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 21:06

Conclusos para despacho
24/01/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2022 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2022 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2022 10:23

Expedição de Carta.
11/11/2022 10:23

Expedição de Carta.
11/11/2022 10:23

Expedição de Carta.
03/08/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 15:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/07/2022 16:13

Conclusos para despacho
22/06/2022 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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