09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001992-51.2025.8.26.0541 (processo principal 1001048-32.2025.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Regina Barbosa de Oliveira - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTA FÉ DO SUL - SANTAFEPREV -

Vistos.

Trata-se de embargos à execução opostos pelo SANTAFEPREV (fls. 81-84).

A exequente juntou manifestação às fls. 92-95, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO Apesar da irresignação da executada, a planilha de fls. 64-75 seguiu corretamente os critérios fixados no título judicial, sendo: atualização monetária pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021 e, após, pela taxa Selic para efeito de atualização e juros.

Além disso, houve especificação dos descontos obrigatórios, cujo recolhimento apenas será devido no ato do pagamento.

Ante o exposto, REJEITO os embargos e HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 64-75 para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Aguarde o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos por quinze (15) dias.

Decorrido o prazo para recurso, certifique a serventia e intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, o disposto no Comunicado nº 394/2015 (SEMA), providenciando o peticionamento digital com vistas a formar o procedimento incidental de expedição de RPV (Classe 1266) ou Precatório (Classe 1265), conforme o caso, vinculando-o(s) aos autos de cumprimento de sentença onde houve a homologação dos cálculos, observando-se as alterações trazidas pelo Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018), Portaria nº 9622/2018, Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), e Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018).

Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois procedimentos.

Observo que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento e, consequentemente, o arquivamento dos autos.

Intime-se. - ADV: PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 472729/SP), ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP), MARIA DA GLORIA ROSA (OAB 91242/SP)
08/09/2025 10:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 07:19

Conclusos para julgamento
03/09/2025 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001992-51.2025.8.26.0541 (processo principal 1001048-32.2025.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Regina Barbosa de Oliveira - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTA FÉ DO SUL - SANTAFEPREV -

Vistos.

Diante da juntada de novos documentos (fl. 86), dê-se vista à parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se. - ADV: MARIA DA GLORIA ROSA (OAB 91242/SP), ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP), PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 472729/SP)
01/09/2025 09:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2025 07:30

Conclusos para julgamento
29/08/2025 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:51

Ato ordinatório
21/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 19:24

Juntada de Petição de embargos à execução
11/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 23:07

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
09/07/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:22

Remetido ao DJE para Republicação
25/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 16:06

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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