21/08/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501275-82.2022.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - CARLOS VIANA INFANTE - Pleiteia o sentenciado seja realizada a comunicação aos órgãos competentes acerca da extinção da punibilidade e, consequentemente, das medidas cautelares (fls. 227/228).

O Ministério Público não se opôs ao pedido (fl. 231). É caso de deferimento.

Com efeito, concedida a liberdade provisória, foram fixadas as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal (fls. 36/40).

Concluído o Inquérito Policial, o Ministério Público ofereceu denúncia (fls. 108/109) e propôs a suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento das condições previstas do art. 89, §1º, incisos I, III e IV, da Lei n.º 9.099/95 (fls. 106/107), as quais foram aceitas pelo réu e devidamente homologada por este juízo (fl. 160).

Cumprida as condições estabelecidas, a punibilidade do réu foi extinta, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95 (fl. 193).

Por consequência, as medidas cautelares anteriormente fixadas perderam a eficácia.

Contudo, ao que parece, as medidas cautelares não foram baixadas.

Dessa forma, proceda-se a comunicação da baixa das medidas cautelares anteriormente impostas ao sentenciado.

Dê-se às partes.

Intime-se.

Santos, 05 de maio de 2025.

Lívia Maria De Oliveira Costa Juíza de Direito. - ADV: JANAINA RIBEIRO PEREIRA (OAB 393728/SP)
20/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:57

Expedição de Ofício.
06/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 15:17

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
02/09/2024 19:49

Baixa Definitiva
02/09/2024 19:49

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:20

Conclusos para despacho
06/08/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 07:59

Conclusos para despacho
02/08/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:03

Expedição de Ofício.
01/08/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 17:27

Expedição de Mandado.
01/08/2024 16:45

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:47

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:44

Expedição de Certidão.
16/07/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 15:26

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:03

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo
15/07/2024 11:01

Conclusos para julgamento
12/07/2024 09:54

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:38

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:38

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:33

Conclusos para despacho
17/10/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 16:23

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 18:42

Expedição de Certidão.
13/10/2022 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 15:05

Conclusos para despacho
03/10/2022 16:09

Conclusos para despacho
03/10/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 09:27

Conclusos para despacho
21/09/2022 16:33

Conclusos para despacho
20/09/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 15:19

Conclusos para despacho
05/08/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 10:49

Conclusos para despacho
23/07/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 16:54

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 14:37

Expedição de Ofício.
24/06/2022 09:14

Concedida Suspensão Condicional da Pena
23/06/2022 16:55

Expedição de Certidão.
03/06/2022 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 18:35

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 15:35

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 18:00

Expedição de Ofício.
30/05/2022 09:55

Expedição de Mandado.
30/05/2022 09:53

Expedição de Ofício.
30/05/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2022 14:17

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 15:40

Expedição de Certidão.
27/05/2022 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2022 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 12:17

Expedição de Ofício.
26/05/2022 10:40

Ato ordinatório
19/05/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 13:10

Conclusos para despacho
18/05/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 12:07

Recebida a denúncia
06/05/2022 10:21

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2022 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
04/05/2022 13:10

Expedição de Certidão.
04/05/2022 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 12:53

Conclusos para decisão
02/05/2022 14:19

Conclusos para despacho
02/05/2022 14:19

Classe retificada de 280 para 10943
02/05/2022 08:12

Conclusos para despacho
02/05/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2022 20:49

Juntada de Outros documentos
30/04/2022 20:48

Juntada de Outros documentos
30/04/2022 20:47

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 23:16

Juntada de Petição de Denúncia
29/04/2022 11:40

Expedição de Certidão.
29/04/2022 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 15:51

Expedição de Ofício.
28/04/2022 15:51

Expedição de Ofício.
28/04/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 09:54

Conclusos para despacho
28/04/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 11:31

Conclusos para despacho
22/04/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 09:53

Conclusos para despacho
08/04/2022 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 17:03

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 14:53

Expedição de Certidão.
07/04/2022 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 08:39

Expedição de Certidão.
06/04/2022 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2022 21:06

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 21:06

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 18:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 11:45

Expedição de Mandado.
04/04/2022 17:21

Expedição de Ofício.
04/04/2022 17:21

Expedição de Ofício.
04/04/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 14:49

Conclusos para despacho
04/04/2022 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2022 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2022 10:51

Recebidos os autos do Outro Foro
04/04/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/04/2022 21:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2022 21:44

Expedição de Certidão.
03/04/2022 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
03/04/2022 11:31

Expedição de Mandado.
03/04/2022 11:26

Expedição de Alvará.
03/04/2022 11:15

Decisão
03/04/2022 10:01

Expedição de Certidão.
03/04/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2022 09:39

Juntada de Certidão
03/04/2022 09:31

Juntada de Outros documentos
03/04/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
03/04/2022 08:50

Expedição de Certidão.
03/04/2022 08:14

Expedição de Certidão.
03/04/2022 08:13

Expedição de Certidão.
03/04/2022 08:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
03/04/2022 07:56

Mudança de Magistrado
03/04/2022 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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