TJSP - 1522961-50.2023.8.26.0228

1ª instância - 24 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HARLEM NASCIMENTO SILVA

CPF *91.***.*96-74

Advogados

ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI

OAB: 320762/SP

CPF *25.***.*03-57

SANDRO ROSINI FILHO

OAB: 486358/SP

CPF *10.***.*17-40

RODRIGO DE MORAES CAVALHEIRO

OAB: 230019/RJ

CPF *23.***.*73-31

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

KAIQUE CESAR VALENTIM COSTA

CPF *72.***.*37-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARIO VICTOR DE ALENCAR DA SILVA (PC)

CPF *25.***.*31-80

ALEX ALMEIDA SILVA

WELLINGTON DOS REIS SILVA

DR. DENIS RAMOS CAMARGO (DELPOL)

PC -LUIZ CARLOS DE SOUZA DIAS

CPF *89.***.*67-84

WILLIANS DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 14:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2023 13:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2023 11:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/11/2023 11:21

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/11/2023 14:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 12:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2023 22:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 11:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2023 10:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 17:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 17:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 16:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/10/2023 16:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 16:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/10/2023 15:51

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 30/10/2023 15:36

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 27/10/2023 19:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/10/2023 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/10/2023 12:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/10/2023 18:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2023 23:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2023 18:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2023 14:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/10/2023 14:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/10/2023 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 15:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/10/2023 15:48

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 03/10/2023 12:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 11:52

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 02/10/2023 11:52

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 28/09/2023 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 22:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 14:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 14:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/09/2023 12:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 12:47

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 26/09/2023 11:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 11:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/09/2023 22:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 22:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 20:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 15:37

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/09/2023 18:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/09/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 17:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 11:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 19:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 23:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 13:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 11:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 23:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2023 17:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 16:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2023 16:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2023 16:06

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 13/09/2023 16:06

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 12/09/2023 17:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/09/2023 17:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2023 19:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2023 16:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2023 17:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 17:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 17:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 17:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 17:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 16:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 15:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 15:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 15:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 15:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 15:23

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 31/08/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 23:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 18:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 16:17

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2023 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 14:07

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo de Moraes Cavalheiro (OAB 230019/RJ) Processo 1522961-50.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: HARLEM NASCIMENTO SILVA - DECISÃO - OFÍCIO Processo Digital nº:1522961-50.2023.8.26.0228 Classe - AssuntoProcedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Documento de Origem:Comunicação de Prisão em Flagrante - 2223812/2023 - 06º DELEGACIA DA DISE - DENARC, 34072878 Autor:Justiça Pública Denunciado:HARLEM NASCIMENTO SILVA Juíza de Direito: Dra.

    Sonia Nazaré Fernandes Fraga

    Vistos.

    Notifique-se o acusado Harlem Nascimento Silva a oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 55 da Lei nº 11.343/06) consignando-se o prazo de 03 dias para cumprimento do mandado.

    Deve o oficial de justiça indagar do acusado se possui ou pretende constituir advogado, ou se deseja que lhe seja nomeado um defensor pelo juízo através da Defensoria Pública atuante nesta Vara, coletando-se, inclusive, os seguintes dados: CPF, e-mail e telefone de contato.

    Na hipótese de o acusado desejar a atuação da Defensoria Pública, deverá o Oficial orientá-lo para que pessoalmente compareça à Defensoria Pública ou designe um familiar para tanto, fornecendo-lhe o endereço do referido órgão, bem como, tendo que na atual situação de pandemia não há atendimento presencial, oriente que o contato deverá se dar através do telefone 0800 773 4340 ou pelo site www.defensoria.sp.def.br.

    Sem prejuízo de eventual rejeição de denúncia, providencie o Cartório a inserção do feito em pauta on-line, com urgência.

    Em observância ao artigo 524-A das NSCGJ, autorizo desde logo a destruição da droga apreendida, reservando-se porção suficiente pra eventual contraprova.

    Providencie-se a juntada da folha de antecedentes do acusado no Estado do Maranhão.

    Requisitem-se os laudos periciais e certidões eventualmente faltantes.

    Proceda-se à vinculação do mandado de prisão (flagrante convertido em preventiva) de fls. 45-46 para este Juízo no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões(BNMP), nos termos do Comunicado CG nº 427/2023.

    Em atenção ao item 04 da manifestação do Ministério Público de fls. 89-92, expeça-se ofício à 06ª DELEGACIA DA DISE DENARC solicitando o envio do Informe Criminal nº 14-495.2023-6, com a expedição da competente ordem de serviço 62/2023, conforme teor de fl. 10 do Boletim de Ocorrência nº KD3034-1/2023 (fls. 07-12).

    Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício.

    Ademais, em atenção à manifestação de fls. 58-82 e ao item 05 da manifestação do Ministério Público de fls. 89-92, verifico não ser o caso de revogação da prisão preventiva decretada nos autos, pois os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal ainda estão presentes.

    A prisão preventiva do acusado ainda se revela absolutamente necessária para garantir a ordem pública, na medida em que os fatos descritos na denúncia são graves, pois além da quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas (66 Kg de cocaína, em tabletes), a dinâmica dos fatos recomendam a custódia cautelar.

    Desta forma, fica mantida, a prisão preventiva dos acusado Harlem Nascimento Silva.

    São Paulo, 24 de agosto de 2023.

    Sonia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ao(À) Ilmo(a).

    Sr(a).

    Dr(a).

    DELEGADO DE POLÍCIA DA 06ª DELEGACIA DA DISE DENARC Rua Rodolfo Miranda, 636, Bom Retiro, CEP. 01121-010, São Paulo/SP E-mail: [email protected]

  • 28/08/2023 22:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 22:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 23:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 13:47

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 13:46

    Evoluída a classe de 280 para 300

  • 24/08/2023 11:13

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/08/2023 11:13

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/08/2023 11:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 11:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 21:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 19:25

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 18/08/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 12:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 23:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 13:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 16:30

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/08/2023 16:30

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/08/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 14:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 04/08/2023 10:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 14:13

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2023 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 11:06

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 03/08/2023 10:59

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2023 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 09:46

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 06:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 04:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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