02/09/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002942-61.2024.8.26.0358 (processo principal 1000274-71.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Edison Ferreira Neves - Jardim Gerotto Empreendimentos Imoibiliarios Spe Ltda -

Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise.

Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o).

Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842).

Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. - ADV: GUSTAVO QUEIROZ DOMINGUES MARTINEZ (OAB 303737/SP), EDER ALEXANDRE FRAILE (OAB 347480/SP)
01/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:55

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:10

Embargos de Declaração Acolhidos
15/04/2025 15:45

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 08:18

Determinada a emenda à inicial
30/10/2024 14:16

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:15

Realizado cálculo de custas
30/10/2024 14:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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