28/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017729-37.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bernardo de Oliveira Hoffmann - - Luciana Vanuhi Mekbekian - Alessandra K Arquitetura -

Vistos.

Fls. 1099/1103 e 1104/1107: Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de mérito.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, J. 27/11/2012).

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

Registre-se que a leitura dos argumentos dos presentes embargos deixa evidente que o que se alega é um suposto erro de julgamento, à luz da consideração dos elementos de prova e de convicção produzidos.

Tal inconformismo, porém, não pode ser objeto de embargos de declaração.

Por fim, é certo que o juiz não precisa responder a todos os argumentos e alegações apresentadas quando já tem motivos suficientes para fundamentar a decisão (TJSP ED 167.979-2) pois a omissão a que se refere a lei é relativa a conclusão de lide e não aos argumentos das partes; logo, deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre suas razões (RJTESP 104/340).

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a ambos embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: BIANCA CASALE KITAHARA TORO (OAB 211035/SP), BIANCA CASALE KITAHARA TORO (OAB 211035/SP), EMILLY JÉSSICA VASCONCELOS GUIMARÃES (OAB 367944/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP)
27/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 13:18

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Alegações finais
30/05/2025 21:00

Juntada de Petição de Alegações finais
19/05/2025 20:59

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:23

Conclusos para julgamento
19/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:53

Ato ordinatório
27/02/2025 13:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2025 04:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/01/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:58

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:49

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:25

Conclusos para julgamento
26/10/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 21:20

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 13:45

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:37

Audiência Realizada Inexitosa
17/10/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 06:22

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:04

Expedição de Carta.
05/08/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
02/07/2024 09:19

Expedição de Carta.
02/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 14:44

Ato ordinatório
01/07/2024 11:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2024 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/06/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006970-36.2014.8.26.0510

Ana Paula Ferreira

Banco do Brasil

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2014 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0014102-56.2017.8.26.0026

Justica Publica

Caio Fabiano de Oliveira Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0037496-83.2025.8.26.0100

Maffezzolli Solucoes Financeiras LTDA

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Gabriel Trentini Pagnussat

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 1020463-78.2016.8.26.0100

Espolio de Dilvo Souto

Banco do Brasil S/A

Advogado: Olivio Gamboa Panucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2016 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1005742-53.2023.8.26.0011

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Manfer Solucoes Ambientais LTDA (Atual D...

Advogado: Alexander Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2023 17:52

Exibir Processo