TJSP - 0001700-82.2023.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS KAIQUE SANTOS SILVA

CPF *39.***.*01-51

Advogados

FREDERICO TEUBNER DE ALMEIDA E MONTEIRO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 09:36

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2025 09:45

    Apensado ao processo

  • 03/09/2025 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001700-82.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Lucas Kaique Santos Silva - Considerando o artigo 10º, §3 do Decreto 11846/2023, deixo, por ora, de analisar o pedido de progressão de regime retro.

    Tendo em vista que o sentenciado, na data do Decreto 11846/2023, encontrava-se em cumprimento de pena no regime aberto pelos PECs n. 0001700-82.2023.8.26.0041, 0005361-44.2023.8.26.0502 e 0015052-17.2022.8.26.0050, elabore-se, com urgência, novo cálculo para fins de indulto nos termos do artigo 2º, inciso XIV do Decreto 11846/2023.

    Após, abra-se vista ao Ministério Público . - ADV: JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR (OAB 162029/SP), WALTER PASSOS NOGUEIRA (OAB 27276/SP)

  • 01/09/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 08:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2025 10:03

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 16:13

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 17:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/04/2025 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 17:19

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 31/03/2025 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 09:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/02/2025 09:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/02/2025 09:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/02/2025 09:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/02/2025 20:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/02/2025 20:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/02/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/02/2025 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 23:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/02/2025 09:50

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 09:33

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 19:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2025 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2025 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2025 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2025 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 11:25

    Conclusos para julgamento

  • 08/01/2025 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2024 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 04:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2024 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2024 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 07:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2024 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 07:15

    Apensado ao processo

  • 30/10/2024 07:15

    Apensado ao processo

  • 13/09/2024 21:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 21:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2024 14:05

    Conclusos para julgamento

  • 11/09/2024 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 06:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 06:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2024 06:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 23:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/09/2024 23:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/09/2024 23:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/09/2024 23:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/09/2024 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/09/2024 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/09/2024 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/09/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 15:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/09/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 19:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 03/09/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 14:53

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 13:01

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/07/2023 13:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/07/2023 13:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/07/2023 13:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/07/2023 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/07/2023 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/07/2023 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/06/2023 17:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/06/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 04:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 04:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 04:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 15:52

    Concedida Progressão de regime

  • 12/06/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 14:09

    Apensado ao processo

  • 23/05/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 21/05/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 07:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 16/05/2023 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 17:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2023 11:27

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 22:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 22:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 22:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 22:07

    Homologado o Cálculo

  • 20/04/2023 20:48

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 08:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2023 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2023 16:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/03/2023 16:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/03/2023 16:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/03/2023 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/03/2023 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/03/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 19:39

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2023 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 12:17

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/02/2023 21:02

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 18:26

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 16:05

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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