19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012173-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Artemio Totti - - Rosa Maria dos Santos Galvão - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUILHERME TOTTI (OAB 398645/SP), GUILHERME TOTTI (OAB 398645/SP)
26/08/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012173-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Artemio Totti - - Rosa Maria dos Santos Galvão - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda, para condenar a ré: (i) ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 2.568,43 (dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil).

Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil); e (ii) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, que será corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Selic, esses contados da data do fato, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Diante da sucumbência, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 326 do C.

Superior Tribunal de Justiça, condeno somente a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) do valor integral e atualizado da condenação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: GUILHERME TOTTI (OAB 398645/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUILHERME TOTTI (OAB 398645/SP)
25/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/05/2025 13:03

Conclusos para julgamento
29/04/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2025 08:59

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:27

Conclusos para despacho
20/03/2025 21:12

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 17:03

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:29

Expedição de Carta.
18/02/2025 17:28

Recebida a Petição Inicial
18/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:33

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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