22/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005865-38.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO move a presente Ação de Busca e Apreensão contra ELZIRA TEIXEIRA TAVARES PEREIRA GOMES, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento, com alienação fiduciária do veículo descrito na inicial, comprometendo-se a requerida ao pagamento de parcelas mensais e consecutivas.

Aduz que a acionada encontra-se inadimplente, tendo sido constituída em mora, com envio de notificação extrajudicial.

Requer liminar de busca e apreensão do bem, consolidado o domínio e a posse plena e exclusiva do mesmo no patrimônio da autora e a procedência da ação.

Junta documentos.

Deferida a liminar (fls. 83/84), o bem alienado foi apreendido e depositado (fls. 93/95).

Regularmente citada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, conforme certidão de fls. 97. É o Relatório.

DECIDO.

Com efeito, devidamente citada, não apresentou a requerida contestação (certidão de fls. 97) e de rigor a aplicação da revelia, a ensejar o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil.

A revelia da requerida importa em confissão ficta quanto à matéria de fato articulada na inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos ali alegados, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, impondo-se, no caso, a procedência da ação, sobretudo porque alicerçada em prova documental.

Pelo que se tem dos documentos acostados aos autos, restou incontroverso que as partes celebraram livremente contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo descrito inicialmente, em razão do qual a requerida se comprometeu, voluntariamente, a efetuar os pagamentos das parcelas mensais, nos seus respectivos vencimentos.

Ainda, restou demonstrado o inadimplemento contratual, por ausência dos devidos pagamentos, sendo a acionada constituída em mora, conforme demonstrado pela notificação extrajudicial às fls. 56/58.

Assim, a ação encontra-se devidamente instruída, com comprovações da realização do contrato de financiamento e da inadimplência da acionada, documentos aptos a satisfazer, portanto, os requisitos legais atinentes ao caso concreto.

Cumpre salientar, que diante do teor ao artigo 1º, do Decreto-Lei 911/69, com o inadimplemento, há de se considerar que houve o rompimento do contrato e, consequentemente, a propriedade do bem, que estava nas mãos da requerida, deve retornar ao banco financiador.

Desse modo, uma vez comprovada a mora e não tendo a requerida comprovado a quitação do débito, em face de sua revelia, não há como deixar de acolher a pretensão inicial da parte autora. É o necessário.

Base, pois, nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na petição inicial.

Por conseguinte, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, a acionada arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

P.I.C.

Rio Claro, 20 de agosto de 2025. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)
21/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:16

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 16:34

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:01

Juntada de Mandado
01/07/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 20:13

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:56

Expedição de Mandado.
17/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:08

Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 18:25

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:18

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:48

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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