02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005904-28.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Valdeir Rodrigo Polizelli -

Vistos.

Remetam-se os autos ao técnico de confiança do Juízo Nelson Carvalho Gazeta para que seja apurado, no prazo de 30 (trinta) dias: a) se nos períodos indicados na petição inicial, especialmente na planilha que com ela foi coligida aos autos, houve pagamento de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) a título de Bonificação por Resultados - BR; b) se afirmativa a resposta anterior, apurar se foi observado o disposto no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 naqueles períodos; c) se negativa a resposta anterior, apurar qual o valor cobrado em excesso e se houve ou não restituição deste valor em declaração de imposto de renda.

Caso não tenha havido restituição do montante ou esta restituição tenha sido apenas parcial, deverá apurar o valor efetivamente devido a título de repetição do indébito, acrescido dos consectários da mora ex vi legis até a data do laudo.

Fica a parte autora intimada para no prazo de 5 (cinco) dias juntar aos autos cópia das declarações de imposto de renda pessoa física (IRPF) relativas aos períodos cujas restituições pleiteia.

Para a realização dos cálculos, deverá o senhor técnico observar que a partir do advento da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, a taxa Selic tornou-se o único índice responsável por produzir efeito de remuneração do capital, atualização monetária e de compensação da mora, cuja aplicação é válida na fase de conhecimento ou de execução, e independe da natureza da relação jurídica envolvida.

A disposição está prevista no art. 3.º da EC n.º 113/2021, conforme segue: Art. 3.º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Para realização do exame técnico/perícia, fixo os honorários periciais em 18 (dezoito) UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 258/2024.

Providencie-se o custeio pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ante o que dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/1995.

Após, com a juntada do laudo, vista às partes e conclusos.

Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
01/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 07:50

Conclusos para julgamento
19/08/2025 08:16

Conclusos para despacho
17/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
16/08/2025 15:13

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:13

Expedição de Mandado.
31/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:58

Recebida a Emenda à Inicial
31/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:29

Conclusos para decisão
31/07/2025 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:25

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 09:01

Conclusos para despacho
19/07/2025 15:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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