04/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 16:53

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034979-88.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1198707-48.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lucas Resende Fernandes de Freitas - Canadian Solar Brasil Comercializacao Importacao e Exportacao de Paineis Solares Ltda. -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração da parte exequente, eis que tempestivos.

De fato, vertem-se omissões consoante apontado pela parte embargante.

A impugnação aos benefícios da justiça gratuita não merece prevalecer.

Isso porque, o pedido foi concedido com base na declaração apresentado pela parte autora e a qual não sofreu qualquer impugnação específica e fundada por parte do réu.

Quanto à matéria, o Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (artigo 99, § 3º) e que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Dessa arte, não havendo elementos nos autos que possam mitigar a alegação feita pela parte autora na declaração apresentada, rejeito a preliminar.

Quanto ao pedido de litigância de má-fé, entende-se que o comportamento do embargante autor se circunscreveu aos argumentos fáticos e jurídicos que entendia como corretos.

Logo, não se encaixa nas hipóteses do artigo 80 e seus incisos do CPC.

Portanto, acolhem-se os presentes embargos, suprindo-se a omissão, mantendo-se a sentença, contudo, intacta.

Intime-se. - ADV: THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP), BERNARDO DAYRELL NEIVA (OAB 72093/MG), BERNARDO DAYRELL NEIVA (OAB 72093/MG)
26/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:00

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 18:33

Julgada improcedente a ação
12/08/2025 08:48

Conclusos para julgamento
10/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 14:54

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:33

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 16:19

Conclusos para despacho
23/04/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 15:43

Apensado ao processo
19/03/2025 10:19

Conclusos para decisão
18/03/2025 20:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027501-14.2021.8.26.0506

Sao Francisco Sistemas de Saude Sociedad...

Elenice Terezinha da Silva Brigantini

Advogado: Thiago Tanajura Macedo Chicote

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2023 11:57

Exibir Processo

Processo nº 1027501-14.2021.8.26.0506

Elenice Terezinha da Silva Brigantini

Sao Francisco Sistemas de Saude Sociedad...

Advogado: Thiago Tanajura Macedo Chicote

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2021 18:43

Exibir Processo

Processo nº 2226050-79.2022.8.26.0000

Newton Arouca

Banco do Brasil S/A

Advogado: Vanessa Fernanda Bonifacio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2022 12:31

Exibir Processo

Processo nº 4012406-63.2025.8.26.0016

Eduardo Gomes de Oliveira Santos

Aerovias Del Continente Americano S.A. A...

Advogado: Raphael Barros Sadi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 1002311-31.2023.8.26.0651

Elita Pereira Duarte

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Henrique Sarti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2023 16:32

Exibir Processo