22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500201-10.2025.8.26.0270 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Ryan Pereira Costa -

Vistos.

Trata-se de pedido de INDULTO, com fundamento no Decreto Presidencial n.º 12338/2024, impetrado pela defesa.

O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. É o relatório.Decido.

O sentenciado foi condenado à pena privativa de liberdade, com imposição de multa penal de 167 dias-multa.

O artigo 12 do referido Decreto autoriza a concessão de indulto aos condenados à pena de multa aplicada cumulativamente com a privativa de liberdade, que é o caso dos autos, já que houve desclassificação para o delito do artigo 33 §4º da Lei de Drogas.

Assim, presentes os requisitos legais, acolho a cota ministerial, CONCEDO INDULTO e DECLARO EXTINTA a PENA DE MULTA aplicada ao sentenciado Ryan Pereira Costa no processo que compõe esta PEC (Processo de condenação nº 1502554-57.2024.8.26.0270 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapeva/SP), com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal combinado com o Decreto 12338/2024.

Outrossim, não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente decisão, e ARQUIVEM-SE os autos digitais com as comunicações obrigatórias e cautelas de praxe.

CMP e ao defensor. - ADV: MARCOS ANTONIO ANTUNES BARBOSA (OAB 275741/SP)
21/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:24

Concedido o Indulto
20/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 09:24

Recebidos os autos do Outro Foro
31/07/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/07/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2025 09:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
11/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 20:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:07

Conclusos para despacho
28/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 17:00

Juntada de Mandado
24/02/2025 09:48

Expedição de Mandado.
19/02/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 08:59

Conclusos para despacho
16/02/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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