19/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000186-72.2023.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Sanderlei Alves de Morais - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos previstos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município da Estância Turística de Eldorado a pagar ao autor, adicional de insalubridade de 40% sobre o menor salário da tabela de referência, nos termos do artigo 61 da Lei Complementar Municipal nº 01/93, incluindo o período dos 5 (cinco) últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária e juros no termos do tema 810 do STF, bem como a emenda Constitucional 113/2021, a respeito da incidência única da SELIC desde dezembro daquele ano.

Sem custas e honorários nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, contudo, restando apenas que cada parte arque com metade do valor dos honorários do profissional que realizou a prova técnica.

Intime-se.

PIC. - ADV: HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE (OAB 230738/SP), CAROLINE ALVES SALVADOR (OAB 231209/SP)
18/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:43

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 16:52

Conclusos para julgamento
22/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:22

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 23:48

Suspensão do Prazo
22/04/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:43

DEPRE - Mero expediente
20/03/2025 12:01

Conclusos para despacho
17/03/2025 07:17

Expedição de Certidão.
17/03/2025 07:17

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:26

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:24

Expedição de Certidão.
05/03/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:13

Conclusos para despacho
26/02/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:17

Desentranhado o documento
19/02/2025 14:17

Desentranhado o documento
19/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:44

Conclusos para despacho
12/02/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:24

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:39

Juntada de Ofício
20/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2024 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 06:58

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/09/2024 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2024 08:44

Conclusos para decisão
03/09/2024 20:53

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:15

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:11

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 03:34

Suspensão do Prazo
19/03/2024 07:10

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 17:47

Expedição de Ofício.
08/03/2024 15:34

Expedição de Certidão.
29/02/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 10:45

Conclusos para decisão
05/02/2024 10:34

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:31

Expedição de Certidão.
18/11/2023 07:07

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2023 16:21

Expedição de Certidão.
02/11/2023 16:19

Ato ordinatório
02/11/2023 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 21:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 15:01

Conclusos para decisão
16/10/2023 11:22

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:21

Expedição de Certidão.
19/08/2023 06:39

Expedição de Certidão.
10/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 16:36

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:31

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/07/2023 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 19:13

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 15:20

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/07/2023 15:20

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 18:51

Expedição de Certidão.
25/04/2023 17:37

Expedição de Mandado.
25/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 16:43

Recebida a Petição Inicial
19/04/2023 11:52

Conclusos para decisão
18/04/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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