05/09/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 06:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000096-29.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Armando Nieto - Espólio e outros - Sergio Ricardo Souza Amad -

Vistos.

Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas pelo titular do acordo.

Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614.

Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo.

Int. - ADV: CLAUDIA APARECIDA LEITE (OAB 108566/SP)
25/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:11

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
22/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 04:43

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:10

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
02/07/2025 12:35

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:37

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
06/06/2025 09:38

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 23:04

Suspensão do Prazo
05/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:00

Suspensão do Prazo
27/10/2024 00:13

Suspensão do Prazo
03/10/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:57

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:35

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
24/06/2024 18:30

Conclusos para decisão
18/06/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 03:19

Suspensão do Prazo
23/10/2023 14:09

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:09

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
23/10/2023 11:25

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 02:34

Suspensão do Prazo
23/11/2022 02:13

Suspensão do Prazo
24/10/2022 12:02

Expedição de Certidão.
24/10/2022 12:01

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
21/10/2022 12:01

Conclusos para decisão
22/09/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 15:54

Expedição de Certidão.
30/05/2022 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2022 15:49

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 09:38

Expedição de Certidão.
22/09/2020 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2020 15:14

Decisão
15/06/2020 16:26

Conclusos para decisão
16/03/2020 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2018 15:36

Expedição de Certidão.
12/07/2018 15:34

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
12/07/2018 14:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2018.
03/03/2018 01:33

Suspensão do Prazo
14/02/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2017 19:45

Expedição de Carta.
06/02/2017 19:45

Expedição de Carta.
06/02/2017 19:45

Expedição de Carta.
06/02/2017 19:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/02/2017 10:39

Conclusos para decisão
19/01/2017 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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